(DOC. VP 955.0913.8256.6642)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Município de Armação dos Búzios. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento aprovado pela ANVISA. Insulina Tresiba. Insurgência fazendária em face da decisão que determinou o bloqueio de verba pública, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência. Autor hipossuficiente e portador de diabetes mellitus do Tipo II. Laudo médico que atesta a necessidade do fármaco e a tentativa frustrada de tratamento com outras medicações fornecidas pelo SUS. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada (art. 374, II do CPC-15). Recorrente que se manteve inerte e não recorreu da decisão concessiva da tutela provisória de modo a deslegitimar as teses recursais deduzidas, as quais estão preclusas (art. 223 do CPC-15). Incidência do Tema 84 do STJ e dos Enunciados nos 178 e 180 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Recurso fazendário conhecido e desprovido. Decisão da Relatora com fundamento no Art. 932, IV, s «a» e «b» do CPC-15.

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