(DOC. VP 836.4016.8385.6193)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO EM CADASTRO DE CONVENENTES (SIAFI/CAGEC). RESPONSABILIDADE POR GESTÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESCALONAMENTO - ART. 85, §3º, II E §5º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Consórcio Intermunicipal Aliança Para Saúde (CIAS), determinando a suspensão do bloqueio no sistema SIAFI/CAGEC e a abstenção de medidas restritivas fundadas em irregularidades de prestações de contas decorrentes de gestões anteriores. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em: 1 - Verificar se o bloqueio no sistema SIAFI/CAGEC do Consórcio, motivado por inadimplências d

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