(DOC. VP 610.8453.1377.4512)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. SEQUESTRO DE VALORES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória em que proferida decisão de tutela de urgência, a fim de que os réus (MUNICÍPIO APERIBÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) realizem procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento de saúde da autora. 2. Decisão agravada que, considerada a recalcitrância da Fazenda Pública em cumprir a tutela provisória deferida, determinou a indisponibilidade dos valores relativos aos medicamentos através do sistema SISBAJUD, convertendo-os em sequestro. 3.

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