(DOC. VP 140.2464.7345.0314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. A

Autora ingressou em Juízo narrando que necessita de home care por possuir paralisia cerebral e insuficiência respiratória, mas não possui condições financeiras de arcar com o tratamento. Requereu a obrigação de fazer antecipadamente, o que foi deferido pelo Juízo de origem. Recalcitrância dos Entes Públicos que deu origem à reiteradas determinações de bloqueio de verbas públicas, sendo a última delas a decisão ora impugnada. CF/88 que, em seu art. 196, atribui ao Estado o de

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