(DOC. VP 628.6547.8200.1680)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que determinou o bloqueio online de verbas públicas, para a prestação de Home Care ao Autor. Autor menor, com diagnóstico de Síndrome de Berdon (síndrome de hipoperistalse intestinal com microcólon e megacistis); CMV congênito, sequela de AVE isquêmico occipital, Epilepsia- (CID10 Q87; P35.1; I69; G40). Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autor. Normas infraconstitucionais que não p

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