(DOC. VP 743.9176.3383.0972)

TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Disponibilização de home care, essencial ao tratamento do autor. Descumprimento pelos réus. Deferimento do bloqueio de verbas públicas para a custeio do tratamento médico. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. O STJ decidiu em regime de recurso repetitivo, ao julgar o REsp. 1.069.810/RS/STJ, que cabe ao magistrado próximo da causa avaliar as condições fáticas para a fixação do meio coercitivo segundo a sua pertinência diante do caso concreto. Recurso a que se nega provimento.

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