(DOC. VP 141.5990.2000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit

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