(DOC. VP 958.8772.8270.4289)

TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferido o bloqueio de verbas públicas para o custeio de procedimento médico necessário ao tratamento da autora, deferido em decisão antecipatória de tutela. Providência necessária a garantir a efetividade do comando judicial. Inércia dos réus em fazer cumprir a decisão que justifica a medida determinada pelo Juízo a quo. Recurso a que se nega provimento.

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