(DOC. VP 637.9443.8500.3455) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ESTENOSE SUBGLÓTICA (CID J95.5), COM OBSTRUÇÃO DE 70% - 80% DO LÚMEN SUBGLÓTICO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA COM URGÊNCIA A PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ESTENOSE DE TRAQUEAL PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM A CIRURGIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NECESSÁRIA, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS OU, EM CASO DE JUSTIFICADA IMPOSSIBILIDADE, ÀS SUAS CUSTAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO VALOR SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DEMANDADOS QUE NÃO DERAM CUMPRIMENTO À TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EFETUADO. REPASSE DE VALORES À AUTORA. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA E APROVADA. SENTENÇA DE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO, REQUERENDO SUA MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I E º4º, III DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA, ILEGALIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUS. CIRURGIA REVESTIDA DE CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 8.080/90, art. 24. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ REALIZADA. EXPRESSA APROVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VALORES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I E º4º, III DO CPC, ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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