(DOC. VP 741.4152.0104.4110)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INSUMO NÃO OFERECIDO PELO SUS - TEMA 106 STJ - IMPRESCINDIBILIDADE - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA.

Havendo a parte recorrente rebatido a decisão agravada com seus inconformismos, não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição da República estabelece, em seu art. 23, II, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cui

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