(DOC. VP 510.4501.2455.0791)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, pleiteando o fornecimento de medicamentos Palbociclibe e Fulvestranto, essenciais ao tratamento oncológico da agravante, hipossuficiente. II. Questão em discussão 2. A questão a ser examinada consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de

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