(DOC. VP 496.0420.3718.4416)

TJSP. MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Humira (Adalimumabe) 40mg - Paciente portadora de artrite reumatoide associada à inflamação CID M 06.8 e Retossigmoidite ulcerativa (crônica) CID K51.3 - Preliminar de inclusão da União no polo passivo afastada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária - Cabimento à v

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