(DOC. VP 694.1247.1814.3138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. FORNECIMENTO DE INSUMOS VINCULADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento da decisão que determinou o bloqueio de verba das contas do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro para custear quatro meses de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, em sede de cumprimento provisório de sentença. A sentença autorizou expressamente o fornecimento de insumos correlatos e contínuos ao tratamento da mesma doença, desde que documentados, o que afasta a alegação de excesso de execução. O fornecimento de fraldas e l

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