(DOC. VP 142.5378.9364.5600)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Se o valor depositado em conta de titularidade da parte não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e não havendo provas de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida que se impõe. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, em sede de

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