(DOC. VP 160.7335.8001.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Saúde. Ação de ressarcimento. Bloqueios de verbas públicas. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 83/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de bloquear as verbas públicas para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou à Administração realizar o cu

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