(DOC. VP 666.7288.8201.4953)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que determinou o desbloqueio do montante da conta do executado, dado se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Inconformismo da parte exequente. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio ora revogado. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso. Interpretação

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