(DOC. VP 573.4946.9896.3782)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS - TEMA 1234/STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA -

Fornecimento do medicamento «TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg - 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua», necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2 (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos - Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote