(DOC. VP 930.9493.8562.8778)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade de recursos públicos. art. 833, IX do CPC. Exceção de impenhorabilidade inaplicável. Cumprimento ao objeto do contrato de gestão, com correta destinação da verba para os serviços de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote