(DOC. VP 909.5246.2437.8501)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 833, IX, CPC - IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

inciso IX do CPC, art. 833 reputa impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. O desígnio legal foi o de resguardar os recursos públicos que seriam empregados em serviços essenciais, buscando, ao fim, manter a continuidade dos próprios serviços prestados à comunidade. - De acordo com a doutrina abalizada, trata-se de regra de impenhorabilidade absoluta, que «exibe elevado espírito s

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