(DOC. VP 501.2916.1442.7413)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa hipossuficiente, portadora de Diabetes Tipo 2 e Neopatia Diabética (CID E11.2), com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande ao fornecimento de cinco medicamentos essenciais ao tratamento, não padronizados pelo SUS. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, condenando os réus solidariamente ao fornecimento dos fármacos, sob pena de bloqueio judicial de verbas pú

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