(DOC. VP 145.7532.5003.5500)

STJ. Agravo regimental. Contrato administrativo. Confissão de dívida. Bloqueio de verba pública. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Diadema contra acórdão que manteve decisão que determinara o bloqueio de verba pública pelo entendimento de se tratar de questão decidida em anterior julgado, contra o qual não cabe recurso, e que reconhecera a situação de garante da municipalidade relativamente a dívida de empresa pública. 2. Não houve impugnação específica ao fundamento de que o ato de bloqueio fora impugnado fora do prazo, o que faz incidir o teo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote