(DOC. VP 360.2479.4465.4975)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se há necessidade de fixação de multa (astreintes) para garantir o cumprimento da decisão; e (ii) verificar a procedência do

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