(DOC. VP 397.0220.8890.8457)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - A decisão agravada determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição de duas caixas do medicamento, conforme o menor orçamento apresentado pelo exequente. O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, no item 3.2, dispõe que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG - Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, para adequar o bloqueio judicial e a aquisição do medicamento, para dois meses de tratamento, pelo índice do Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMVG) - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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