(DOC. VP 140.9074.3000.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de impossibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para o fornecimento de medicamentos é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a es

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