(DOC. VP 120.0775.8202.7764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - LIMITAÇÃO AO PMVG - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, em que foi requerido o bloqueio judicial de verba pública para aquisição, pela rede privada, do medicamento concedido judicialmente e do qual a autora necessita com urgência. O Juízo a quo, com fundamento na determinação contida no item 3.2 do Tema 1.234 do STF, determinou o bloqueio conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, elaborado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Ina

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