(DOC. VP 301.0683.5172.9161)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E MEDICAMENTO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga possuem l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote