(DOC. VP 437.9281.8442.5160)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, para atacar decisão que determinou a penhora de valores em conta da Organização Social devedora. 2 - O argumento defensivo é de que a verba é impenhorável, pois a conta é utilizada para receber verbas públicas do Município de Maricá, em cumprimento ao Contrato de Gestão 18/2020. 3 - O CPC, art. 833, IX, protege recursos públicos recebidos por instituições privadas pa

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