(DOC. VP 210.6091.0286.9334)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Assistência à saúde. Discussão sobre a possibilidade de bloqueio de verbas contra a Fazenda Pública e de imposição de multa contra ente público por descumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamentos. Entendimentos que também se aplicam às hipóteses de mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - Consoante entendem ambas as Turmas de direito público deste STJ, também se aplicam às hipóteses de ações mandamentais, as possibilidade s de se determinar o bloqueio de verbas e de imposição de multa contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AREsp 580.406/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013, dentre out

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