Jurisprudência sobre
revisao das clausulas

201 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de financiamento de compra de veículo. Revisão das cláusulas contratuais. Tarifas de avaliação, registro e cadastro, além do seguro prestamista. Possibilidade de cobrança de tarifas desde que expressamente pactuadas com comprovação dos serviços prestados. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto ao SNG e DETRAN - fls. 58 e 154. Avaliação do bem demonstrada - fls. 54/55. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, de forma opcional, sem ressalvas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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202 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA.

O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar uma solução para a dívida, não lhe retira o interesse de ingressar em Juízo visando à revisão das cláusulas contratuais, não restando configurada a falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR INFERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REGULARIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se considera abusivo o índice aplicado a título de juros remuneratórios nos casos em ele não supere em uma vez e meia a taxa média de mercado, em conformidade ao que orienta o STJ (REsp. Acórdão/STJ de relatoria da Min. Nancy Andrighi). ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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205 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido.

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206 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra. Ação de rescisão contratual. Ação julgada procedente. Insurgência do autor. Resolução motivada pelo adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato). No caso, mostra-se excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/18. Prevalência da lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 53 e súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ. - Taxa de uso do imóvel descabidas. Terreno que não teve qualquer edificação, de que não resulta renda e que retornará à propriedade da demandada, para ser revendido a terceiro, sem qualquer embaraço. Devolução do percentual sobre o valor da comissão de corretagem, não destacada do preço devida. Retenção de 20% das parcelas pagas que é o bastante a cobrir as despesas com publicidade e administração e casuais prejuízos da ré com a extinção do contrato. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para majorar o percentual de devolução para 80% do valor total que foi pago. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Parcial cabimento da insurgência dos autores. Rescisão por culpa dos compradores. Devolução de 80% dos valores do preço pagos. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). É excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Pedido dos autores, de restituição de comissão de corretagem. Possibilidade de atribuir o encargo ao comprador. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal. Ciência inequívoca do comprador quanto ao pagamento efetuado e a que pretexto o foi. Restituição indevida. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Reconhecimento. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Recurso dos autores para reconhecer a incidência do art. 86, §único, CPC. Acolhimento. sentença parcialmente ajustada para esse fim. Apelação dos autores parcialmente provida, não provida a da ré

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208 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência das requeridas. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência das adquirentes. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Percentual para devolução dos valores pagos que comporta revisão para retenção de 25%. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EXIGIDA DIVERSA DO CONTRATO. «CALCULADORA DO CIDADÃO". AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à cobrança das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de serviços prestados por terceiros, o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que é válida a cobrança das referidas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. ... (Continua)

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210 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Inaplicabilidade. Crédito contratado como insumo para a atividade empresária. Inexistência de relação de consumo. Possibilidade, todavia, de revisão das cláusulas abusivas. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. ... (Continua)

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212 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora

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213 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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214 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não prospera a pretensão de revisão das cláusulas contratuais, com base em alegação genérica de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, não se mostrando a situação de alegada dificuldade financeira, por si só, causa suficiente a autorizar a revisão dos contratos de forma indistinta, sob o argumento de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, visto que, mesmo quando vinculadas a fatos imprevisíveis, não se revela vantagem exagerada de uma parte em detrimento da outra, como dispõe o CCB, art. 478. Além disso, cabia à parte ré comprovar a situação alegada, nos termos do art. 317, do CC, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da sentença. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Dissídio coletivo e adicional de periculosidade. Teoria da imprevisão. Inaplicação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de gases. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Hipossuficiência e abusividade de clausulas não configuradas. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo desprovido.

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217 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Natureza da apólice. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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218 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminares - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Prática de advocacia predatória não verificada - Patrono que, ao que tudo indica, encontra-se regularmente constituído nos autos - Pedido formulado em contrarrazões de expedição de ofício à OAB - Rejeição - Cabe à instituição financeira, se entender pertinente, adotar as medidas que entende cabíveis - Mérito recursal - Não acolhimento - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS - Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação - Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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219 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajustes. Índices da ans. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE AO AUTOR DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONVERTER, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADO AO APELANTE, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, NO MESMO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DEPÓSITO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAÇÃO DE BENS. REGRA QUE VISA EVITAR QUE A AÇÃO DE REVISÃO SEJA UTILIZADA COMO EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO PARA O DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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221 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de fruição incabível. Valor pago a título de arras que deve ser devolvido à parte autora. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso, respeito o índice previsto em contrato para a correção das parcelas. Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o trânsito emjulgado. Sentença reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à cobrança das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de serviços prestados por terceiros, o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que é válida a cobrança das referidas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. ... (Continua)

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223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedágio. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Requisitos. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Ausência de honorários fixados na origem. Provimento parcial do agravo interno.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. alegando inclusão indevida de tarifas contratuais e cobrança de juros abusivos, com pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e recálculo das parcelas. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de valores pagos a título de tarifas e seguro prestamista. ... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 56, «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. ... (Continua)

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228 - TJSP. VOTO 42260

Revisão das cláusulas de tarifa de assistência. Pedido não deduzido na inicial. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança de juros excessivos e ilegalidade na capitalização mensal dos juros, cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro) e seguro prestamista. Improcedência na origem. Apelo do autor. Acolhida parcial. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de avaliação do bem e registro do documento (gravame) junto ao Detran afastadas. Serviços não demonstrados pelo requerido. Incidência de IOF nos termos da lei. Seguro prestamista inválido. Venda casada. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança abusiva de juros, tarifas (avaliação, registro e cadastro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto SNG. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação, registro e cadastro), além da indevida utilização da Tabela Price para amortização do débito. Ação julgada improcedente na origem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Não ocorrência de ilegalidade na sua aplicação. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566/STJ. Registro do documento comprovado junto ao SGN. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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233 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança de encargos educacionais. Possibilidade. Revisão das cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e o valor repassado pelo FIES. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos da agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido da agravada, tornando, consequentemente, improcedentes os pedidos na ação de obrigação fazer ajuizada pela agravante. ... (Continua)

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235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais e afastando a aplicação da teoria da imprevisão em razão da variação cambial do dólar. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia contábil e, no mérito, requer a revisão das cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva decorrente da valorização da moeda estrangeira. ... (Continua)

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236 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação da operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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237 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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238 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, para analisar os critérios definidos pela Segunda Seção, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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239 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Angiotomografia. Diretrizes da ans. Preenchimento. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... (Continua)

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240 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Home care. Acórdão bem fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Excesso de execução configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança de seguro, condenando o réu à revisão do saldo devedor do CET e à restituição do valor pago a maior, de forma simples. Recurso do ... (Continua)

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242 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Recurso inicialmente distribuído para a 29ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Autora que pretende a revisão das cláusulas relativas aos encargos moratórios, pactuadas em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum às Subseções de Direito Privado deste Tribunal. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45867)... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela price. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. ... (Continua)

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246 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

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247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

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248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

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249 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

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250 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO IMPLEMENTADO NO CASO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... (Continua)

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