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401 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Instrumento contratual não acostado aos autos. Pedidos de inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos não apreciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve ou não cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de exibição do contrato, essencial para a análise do pedido revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: necessidade de exibição do instrumento contratual para a análise das taxas de juros e demais tarifas questionadas. Aplicação das regras do C.D.C. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: 1. A exibição dos contratos é indispensável para a revisão das cláusulas contratuais. 2. Cerceamento de defesa caracterizado pela não apreciação do pedido de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002658-53.2023.8.26.0008, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1004680-63.2023.8.26.0597, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/202... ()
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403 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de cláusulas contratuais proposta pela autora em face de instituição financeira, buscando a declaração de abusividade de tarifas incidentes no contrato de financiamento de veículo, com recalculo do saldo devedor e devolução de valores pagos indevidamente. ... ()
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404 - STJ. @CHA =. Direito civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Abusividade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA E QUE DISCUTE A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO QUE MOVEU OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 9.514/97, PELA AGRAVADA. AO MENOS EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, SEJA NA OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SOMENTE FOI INTIMADO POR EDITAL DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO AGRAVANTE PARA PURGAR A MORA QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA (0806279-16.2023.8.19.0209), MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA E ANALISADA NAQUELES AUTOS. PROPRIEDADE QUE RESTOU CONSOLIDADA EM NOME DO FIDUCIÁRIO, TENDO SIDO OBJETO DE LEILÃO, A PRINCÍPIO REGULAR, SEM QUE HOUVESSE LICITANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA PELA AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. VERBETE SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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406 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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407 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DUODÉCUPLO. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA PARTE CONHECIDA. DESPROVIDO.
Não há como se conhecer da parte do recurso que pretende reformar a sentença em ponto que já foi favorável à parte apelante, ante a ausência de interesse recursal. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. ... ()
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411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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412 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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414 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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416 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, indeferindo a revisão das cláusulas contratuais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais contidas no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente quanto à aplicação da Tabela Price e da correção monetária pelo índice IGP-M. III - A utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor é admitida, desde que não implique capitalização irregular de juros ou desequilíbrio contratual. É incumbência da parte que alega abusividade comprovar a irregularidade, nos termos do CPC, art. 373, I. IV - No caso concreto, não foi demonstrado que a Tabela Price tenha sido efetivamente utilizada de forma abusiva, tampouco que tenha gerado desvantagem exagerada à parte apelante. O laudo unilateral apresentado não possui força probante suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. V - A correção monetária pelo índice IGP-M é válida e amplamente utilizada em contratos dessa natureza, configurando instrumento legítimo para preservar o poder aquisitivo da moeda. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença que acolheu o pedido para determinar a revisão das cláusulas contratuais referente aos juros remuneratórios dos contratos indicados na inicial, com a substituição das taxas de juros ajustadas pela média praticada pelo mercado na data das contratações para o mesmo tipo de operação. ... ()
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419 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser retido bem fixado em 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel. Taxa de fruição que deve ser afastada. Aquisição de terreno não edificado onde foi erguida pelos adquirentes construção inacabada que não possui condições de uso/ocupação. Verificada, porém, a existência de acessão física/benfeitoria, necessária sua indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 1.219 do CC. Apuração do valor a ser devolvido, bem como realização de perícia técnica para a apuração do valor das acessões/benfeitorias que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Recursos providos em parte... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Revisional de Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela antecipada ao autor, ora agravante, para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas do financiamento, impedir os efeitos da mora e a inserção do nome da autora no cadastro de proteção de crédito, bem como a manutenção da posse do bem - Justiça Gratuita - Análise dos documentos constantes dos autos, que levam à conclusão de que o agravante não possui meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e da família - Decisão Reformada nesse ponto - Alegada abusividade na cobrança, especialmente em razão dos juros e encargos abusivos - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (CPC, art. 300) - Entendimento do C. STJ de que não basta a simples discussão judicial do débito para impedir a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou elidir a mora - Ausência da probabilidade do direito de revisão das cláusulas relativas aos juros, deixando de atender ao crivo do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ, posto que não verificada até o momento a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual - Precedentes desta Corte - Decisão mantida em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, formulado pela autora, em razão de suposta onerosidade excessiva decorrente da correção monetária pelo IGP-M e da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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423 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Afastamento. Revisão do quantum indenizatório. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE «VENDA CASADA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da pretensão de busca e apreensão e parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção. O apelante requer a nulidade da constituição de mora por irregularidade na notificação extrajudicial; o afastamento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato; a revisão das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET); e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente por seguro contratado sem ciência. ... ()
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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Deficiência de fundamentação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das clausulas contratuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura obrigatória. Revisão das conclusões do tribunal local. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Majoração de honorários. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de reconhecer a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS, quando haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais.... ()
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427 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de não fazer a impugnada jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido.... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos da autora. Inconformismo da requerida, alegando carência de interesse processual e, no mérito, requerendo a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a fixação de taxa de fruição e a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso. Desacolhimento. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente após o ajuizamento desta ação. Compradora que não foi regularmente constituída em mora, consoante exigência do regramento especial. Exegese do tema 1095 do E. STJ. A aplicação do CDC não deve ser afastada. Rescisão contratual que é cabível, restando rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual. Lei do Distrato que deve ser interpretada em consonância com o CDC, haja vista que apresenta os itens e os patamares máximos que podem ser descontados quando da restituição dos valores adimplidos, permitindo modulações, enquanto a Lei 8.078/1990, em seu art. 51, IV, autoriza a revisão das cláusulas tidas como nulas, abusivas ou excessivamente onerosas e, no art. 53, caput, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Na planilha juntada pela apelante inexiste pagamentos de parcelas efetuados com atraso, razão pela qual não há que se falar em retenção de encargos moratórios. Indenização por fruição que não se justifica, por se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.666/1993, art. 22, § 4º. Súmula 211/STJ. Exame psicotécnico. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de clausulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a violação ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Também não assiste melhor sorte à agravante, no que tange à arguição de afronta ao CPC, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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430 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O pedido de revisão das cláusulas do contrato de financiamento que versam sobre a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização e tarifas, demandam a simples análise da respectiva avença, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. Não restando caracterizado o propósito protelatório dos embargos de declaração, não há que se aplicar à parte apelante, outrora embargante, a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... ()
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431 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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433 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos devedor em contrato bancário. O apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando necessidade de prova pericial contábil para aferição do valor devido. No mérito, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios e afastamento da mora. ... ()
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434 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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435 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Revisão do contrato por motivo de força maior. Pandemia de covid-19. Reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos pessoais com descontos direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimos pessoais com descontos direto em conta bancária de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que os juros aplicados nos contratos em tela não são abusivos, pois não colocam o consumidor em desvantagem exagerada, observada as peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dano moral. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... ()
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438 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de seguro e tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Recurso do réu. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária pelo sistema de multipropriedade denominado Barretos Country Suites - Pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, sob a alegação de que não possuem mais condições financeiras para manter o contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, pretendendo a retenção nos moldes do contrato ou de 50% dos valores pagos, sem a comissão de corretagem e as arras, entende que a restituição deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, pleiteia a redução da condenação em honorários advocatícios - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Caso, porém, em que a retenção na forma prevista na avença ou de 50% do valores pagos, importaria flagrante abusividade - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pelos autores que se mostra adequado - Restituição que deve ocorrer de forma imediata - Comissão de corretagem indevida, ausente o dever de informação - Restituição com correção a partir do desembolso - Honorários advocatícios que não comportam redução - Recurso desprovido.... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. 1) O
Autor propõe ação revisional alegando que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira Ré é superior àquela informada contratualmente e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), requerendo a revisão das cláusulas contratuais. 2) Sentença de improcedência do pedido. 3) Apelação interposta pelo Autor, com o objetivo de reformar a sentença e obter a procedência da demanda. 4) Não há nos autos qualquer comprovação de que a taxa de juros efetivamente cobrada seja superior à contratualmente pactuada. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial. 5) O simples fato de os juros remuneratórios ultrapassarem a média de mercado divulgada pelo BACEN não configura, por si só, abusividade, conforme orientação consolidada do STJ. É imprescindível a análise do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de contrato sem garantia real, cuja taxa média oscilava entre 1,32% e 3,10% ao mês, sendo a pactuada de 1,50% ao mês, dentro, portanto, dos parâmetros de mercado. 6) Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou abusividade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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441 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, §2º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato de financiamento de veículo, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com aplicação da teoria da causa madura, e, no mérito, a limitação dos juros remuneratórios, a revisão dos encargos moratórios e a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de assistência, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
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442 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Remédio domiciliar. Custeio. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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443 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Materiais necessários ao sucesso cirúrgico. Custeio. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()
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445 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. ... ()
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446 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Protonterapia no exterior. Custeio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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447 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... ()
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449 - TJSP. Preliminar de dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende ser necessária a reforma da sentença, de modo que restou atendido o princípio da dialeticidade.
Perda superveniente de interesse processual. Não ocorrência. Quitação do débito objeto do contrato que não afasta a pretensão à revisão das cláusulas contratuais. Interesse de agir que subsiste no caso concreto. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o decote da tarifa de cadastro, pois se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Em relação à tarifa de registro de contrato, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorreu no caso em tela, em que o banco apelado logrou comprovar o efetivo registro do gravame junto ao Órgão de Trânsito, não se mostrando excessivo o valor cobrado a tal título. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido ... ()
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