(DOC. VP 427.3243.1258.1319)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. Juros remuneratórios. Abusividade não comprova

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