Jurisprudência sobre
revisao das clausulas

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art 1.022, do CPC. Não verificação. Contrato de representação comercial. Cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato administrativo de empreitada. Diferença inflacionária. Não violação do CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Desequilíbrio econômico-financeiro não configurado. Inviabilidade do reexame das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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956 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título capitalização. Sorteio. Prazo decadencial. Natureza do vício. Incidência Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 128, 460 do CPC/1973, 153 do CCB, 122 e 123 do Código Civil e 37 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 256/STF. Inexistência de cláusula potestativa. Conhecimento prévio de cláusulas contratuais pela agravada. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há violação dos arts. 165, 458, 463 e 535, do CPC/1973, quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

Formulado, em ação revisional de contrato, pedido de tutela provisória para o afastamento dos efeitos da mora, com autorização para depósito dos valores incontroversos, não cabe conceder a medida, caso não se vislumbrem razões para reputar provável a existência das abusividades imputadas ao contrato. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Licitação. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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960 - TJRJ. ACÓRDÃO

Relação de consumo, de onde decorre a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do causador do dano, salvo as hipóteses excludentes previstas do § 3º do CDC, art. 14. 2- Compra e venda de imóvel na planta. 3- Alegação autoral de que a Ré condicionou a entrega das chaves ao pagamento das «taxas de ligações definitivas das concessionárias, não estimada em contrato. 4- Sentença acertadamente reconheceu a obrigação de a Ré efetuar a entrega das chaves da unidade, com base na cláusula 10.7 do contrato, que permite ao adquirente receber o imóvel independentemente de pagamento das despesas com as chamadas ligações definitivas. 5- Recurso das partes se limita à nulidade das cláusulas 14.03. e 14.05. do contrato de promessa de compra e aos encargos decorrentes, bem como se é devida a condenação imposta a título de reparação por danos morais. 6- Contrato que prevê, de forma absolutamente clara, que o pagamento da taxa de ligações definitivas cabia aos promitentes compradores, não existindo razão para pedido de nulidade pela parte Autora, até porque perfeitamente legal. 7- Não obstante referidas cláusulas não contenham os valores certos de cada unidade, a título de ligações definitivas, é verossímil que, na ocasião da assinatura do instrumento contratual, ou mesmo no início da construção, as incorporadoras não teriam como orçar tais despesas. 8- É sabido que a obra, por suas próprias complexidades, tem tempo de duração longo, que pode ser inclusive prorrogado, e o valor específico somente será fornecido pelas concessionárias no momento da instalação dos serviços, quando do término da obra, motivo pelo qual é estabelecida cláusula contratual para serem rateadas entre todos os adquirentes. 9- Cláusula padrão nos contratos de aquisição imobiliária, despesas que ocorrem durante a construção do prédio, geralmente ao seu final, sendo serviços essenciais e necessários prestados pelas concessionárias de serviços públicos, para viabilizar o funcionamento das unidades e das áreas comuns. 10- Não se discute o direito de os Autores exigirem as contas pelos serviços contratados, o quê, por certo, deverá ser detalhado pela parte Ré, que não está liberada de comprovar os gastos e a forma como chegaram ao valor de cada unidade adquirida pelo comprador. 11- Assim, pretender a nulidade das cláusulas que preveem despesas pertinentes a ligações definitivas, configuraria enriquecimento sem causa por parte dos proprietários da unidade, que se beneficiam das ligações dos serviços (água, esgoto, gás, energia elétrica e etc.) sem o devido pagamento das contraprestações a quem antecipou o pagamento das despesas, no caso, à parte Ré. 12- Como estou adstrita ao pedido inicial, nada impede que a Ré preste as contas aos consumidores dos valores efetivamente pagos a cada uma das concessionárias de serviço público, bem como se deu o rateio das despesas e a quantia devida pelos adquirentes, o que pode ser feito administrativamente ou até mesmo no curso da demanda. 13- Danos morais caracterizados. 14- É inegável que a ausência de entrega do imóvel impôs à parte Autora sentimentos de angústia e apreensão, dada à frustração de sua legítima expectativa de receber o imóvel adquirido no prazo estipulado no contrato. 15- In casu, o habite-se ocorreu em 27/09/2018 e até a distribuição desta ação, em 06/02/2019, a Ré não havia entregado as chaves da unidade aos Autores, o que somente ocorreu com a propositura da demanda e o deferimento da tutela antecipada. Quantum indenizatório fixado em R$4.000 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 16- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 CCom, art. 449 e CCom, CCOM, art. 567; Lei 9.611/1998, art. 22; Decreto-lei 116/1967, art. 8º; Lei 11.442/2007, art. 8º e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 412 do Código Civil não foram debatidos no acórdão hostilizado, tampouco foram manejados embargos de declaração para que suprida fosse eventual omissão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Não comprovada. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

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964 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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965 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal das demandadas.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). ... (Continua)

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966 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Alteração unilateral. Abusividade. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato administrativo e do acervo probatório dos autos, concluiu pela adoção da selic como índice de correção monetária. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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968 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Correção monetária do capital segurado. Previsão contratual e jurisprudência dominante. Prequestionamento inexistente. Fundamentação deficiente. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Óbices das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do CPC, art. 300, os quais não restaram demonstrados de maneira inequívoca no caso em análise. ... (Continua)

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974 - STJ. agravo interno. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Transação celebrada na origem. Descumprimento de uma das obrigações. Dissídio não caracterizado. Súmula 13/STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Prosseguimento da execução. Necessidade de exame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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976 - TJSP. Apelação - Cobrança de honorários advocatícios - Discussão a respeito da amplitude de cláusula contratual de doação de quotas sociais da empresa executada e seus reflexos quanto a penhora de bem imóvel para pagamento do encargo - Cláusulas 5º e 6º das escrituras de doações que dizem respeito aos donatários em condições especiais e não a autora - Inviabilidade da declaração de impossibilidade de ser criada impenhorabilidade, por ação declaratória, bloqueando execução e penhora por obrigações de responsabilidade própria daa autora - Ação improcedente - Decisão mantida - Não provimento

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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c  tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Situação não existente (Tema 27 do STJ). Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ.  Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato.  Validade, desde que os serviços tenham sido realizados e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso.  Seguro prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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979 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação Declaratória de abusividade de cláusula contratual.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de distribuição e representação comercial. Ação de indenização por perdas e danos. Tribunal a quo entendeu pela validade da cláusula compromissória. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instrução da inicial com contrato distinto da controvérsia. Inovação recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, examinando o contrato de distribuição e representação comercial, concluiu que a «(...) i. julgadora de Piso deu correto deslinde a controvérsia ao reconhecer a extinção do feito pela Convenção de Arbitragem (fls.92 e 99) conforme cláusulas dos contratos acostados aos autos, pois as partes livremente firmaram a cláusula compromissória, elegendo para a solução de eventuais desacertos, a Câmara Internacional de Arbitragem de Hong Kong. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória bem como cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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981 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve, na hipótese, a condenação da ré ao pagamento de multa prevista em norma coletiva em razão de vulneração de uma de suas cláusulas. Nesse contexto, consignou que «A vulneração das cláusulas que previam o fornecimento de lanche quando extrapolada mais de 02 (duas) horas da jornada ordinária, foi devidamente demonstrada, esvaziando-se os argumentos recursais. Mantenho a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição íntegra, no que concerne a ‘aplicação da multa prevista na cláusula septuagésima quarta, de 10% sobre o valor do piso salarial, a ser revertida em favor do autor’ (v. ID 2890365 - p. 25, p. ex.). ‎2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N º 297, I, DO TST. 1. Consoante consta na decisão agravada, quanto à condenação ao pagamento das horas in itinere, a parte ré, em recurso de revista, alega que, conquanto tenha o Tribunal Regional reconhecido a validade da cláusula normativa que limitava o pagamento das horas de percursos a partir de 2012, manteve condenação com relação ao período contratual restante. 2. Nesse ponto, afirma a existência de norma coletiva, convencionada em 2009, determinando o não pagamento das horas in itinere (cláusula 8º do ACT). Contudo, o Tribunal Regional não analisou a questão relacionada a normas coletivas anteriores a 2012, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

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982 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições para equacionamento de déficits. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor dos óbices insertos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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983 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu abusividade na cobranças da tarifa de registro do contrato observou-se que o pedido foi acolhido pela sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora denunciada à lide. Juros de mora. Cabimento desde a citação. Incidência. Súmula 83/STJ. Danos morais. Cláusula contratual limitatória. Abusividade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que é cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide, os quais têm incidência desde a citação. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Art. 6º da Lei de introdução ao código civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Seguro de vida. Reajuste em razão da faixa etária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das rés.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre os danos morais e a cláusula penal prevista na avença, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -

prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de concessão onerosa de terreno sem construção c/c indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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991 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por faixa etária. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, no caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato do plano de saúde, bem como da análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que o reajuste foi aplicado de maneira aleatória e abusiva. Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Cobrança de parcela contratual. Correção monetária. Indexador. Falta de especificação expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao fato de que, «além de no contrato não constar expressamente que a correção monetária deveria se dar pela variação do preço mínimo do produto (no caso, a saca de soja), o autor não demonstrou tratar de instituição ou agente financeiro integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, e nem o contrato diz respeito a mútuo ou empréstimo de crédito rural, bem como de que «é possível depreender da sua Cláusula Terceira, que trata da Inadimplência, que o índice eleito para fins de correção monetária é o IGPM/FGV - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cláusula limitativa do contrato. Dever de informação cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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997 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CORRÉ QUALICORP. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO QUE É POR ELA ADMINISTRADO. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA QUALICORP, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.

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998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO.

I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do CDC, art. 30 e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do art. 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Cláusulas de retorno. Impenhorabilidade e inalienabilidade de imóvel. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Erro material. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a extinção de cláusula de retorno, de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado. ... (Continua)

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1000 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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