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751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. IOF E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE SEGURO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato ajuizada por Divina Cleia Rocha da Silva contra o Banco PAN S/A. A autora contesta a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além do IOF e do seguro de proteção financeira. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores cobrados e a inversão do ônus da prova. ... ()
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752 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Despesas médicas. Inadimplemento. Reembolso integral. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Francisco José da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação revisional movida em face do Banco Santander, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada, sob o argumento de que esta deveria ser ajustada à «taxa média de mercado". A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00, com ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida. ... ()
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754 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário celebrado com instituição financeira para financiamento de veículo com alienação fiduciária. O apelante busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a restituição dos valores pagos a maior, além da desconsideração de suposto acordo firmado entre as partes. ... ()
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755 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos relevantes suscitados na petição recursal. Rejulgamento do recurso especial da contraparte. Bomba infusora de insulina. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Bomba infusora de insulina. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial da agravada, a fim de excluir a condenação da empresa ao custeio da bomba infusora de insulina descrita na inicial e para afastar os danos morais.... ()
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756 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de sáude. Material essencial. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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758 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Fábio Afonso Gracia contra Banco Mercantil do Brasil S/A, visando à revisão das cláusulas contratuais, com destaque para a redução dos juros à taxa média de mercado e nova apuração do saldo devedor. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. ... ()
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759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TJLP. MORA. TARIFA DE CADASTRO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução oriundos de contrato bancário consubstanciado em cédula de crédito bancário. A parte embargante pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, com alegações de abusividade quanto aos juros remuneratórios, à capitalização mensal, à utilização da TJLP como índice de correção monetária, à caracterização da mora e à cobrança da tarifa de abertura de cadastro. ... ()
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760 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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761 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a aplicabilidade do CDC, a revisão de cláusulas contratuais e a limitação dos juros remuneratórios pactuados, além da aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. ... ()
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762 - STJ. Civil, processual civil e agrário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Revisão do julgado. Inaptidão. Súmula 284/STF. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Descabimento. Contrato de arrendamento rural. Oposição a terceiros. Registro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra.... ()
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763 - STJ. Civil, processual civil e agrário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Revisão do julgado. Inaptidão. Súmula 284/STF. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Descabimento. Contrato de arrendamento rural. Oposição a terceiros. Registro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra.... ()
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764 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, determinando sua limitação à taxa média de mercado e condenando o banco à restituição dos valores pagos indevidamente, com juros de mora desde a citação. ... ()
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765 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco Itaucard S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada contra Inaura Soares Rodrigues. ... ()
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766 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONTRATO ORIGINÁRIO. LIMITAÇÃO DO OBJETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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767 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Karolin Roberta Florentino Silva contra sentença que julgou improcedente Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. rejeitando as alegações de abusividade na utilização da Tabela Price e na taxa de juros remuneratórios contratada. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. ... ()
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768 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de um único «saque pelo Autor no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, e aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro conforme divulgado pelo Bacen. Restituição dos valores indevidamente deduzidos, correspondente à diferença entre as taxas de juros incidentes, a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Montante a ser acrescido de juros e correção da data do desembolso, consoante estabelecido na Súmula 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ, acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, ex vi dos art. 405 c/c 406, caput, e §1º, também da lei civil. Reforma do decisum guerreado para acolher a pretensão autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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769 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário referente ao financiamento de veículo. A autora insurge-se contra a cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de abusividade nos juros remuneratórios cobrados; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem; (iii) a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato; (iv) a abusividade da cobrança de seguro prestamista; (v) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa de juros nominal foi devidamente informada no contrato e está em conformidade com o custo efetivo total (CET), não havendo comprovação de que os juros cobrados divergem dos contratados. 4. A tarifa de avaliação de bem, à luz do REsp. Acórdão/STJ, é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída em dobro. 5. Da mesma forma, a tarifa de registro de contrato é considerada abusiva na ausência de comprovação da prestação do serviço, conforme pacificado no REsp. Acórdão/STJ, sendo devida a devolução em dobro. 6. Em relação ao seguro prestamista, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, a imposição do seguro no contrato de financiamento sem permitir a livre escolha de seguradora configura venda casada, devendo o valor também ser restituído em dobro. 7. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo comprovação de erro justificável pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato sem comprovação da prestação dos serviços. 2. A imposição de seguro prestamista em contrato bancário sem opção de escolha configura venda casada, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.02.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Seguro de vida em grupo. Dever de informação observado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ilpd e ifpd. Legalidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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772 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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773 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. IOF INCORPORADO AO VALOR DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, questionando a capitalização dos juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança do IOF. O apelante sustentava a ausência de clareza sobre o percentual da capitalização dos juros e a abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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774 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ANÁLISE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, modelo KA GL 1.0 MPI, marca FORD, questionando-se a validade da citação por edital, a regularidade da constituição em mora e aspectos contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: O recurso suscita as seguintes controvérsias: (i) nulidade da citação editalícia por alegado não esgotamento das vias para localização do réu; (ii) regularidade da constituição em mora; (iii) adequação do valor atribuído à causa; (iv) abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Sobre a citação editalícia: A citação ficta mediante edital pressupõe o esgotamento de diligências razoáveis para localização do réu, não se exigindo, contudo, o exaurimento de todas as possibilidades teóricas. No caso concreto, foram realizadas tentativas de citação pessoal, expedição de ofícios e buscas em sistemas oficiais, caracterizando suficiente esforço para localização do demandado. Sobre a constituição em mora: O STJ, no julgamento do Tema 1132, pacificou o entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a comprovação do recebimento. A notificação realizada observou os requisitos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Sobre o valor da causa: O montante atribuído observou estritamente os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 292, correspondendo ao débito total, incluindo prestações vencidas e vincendas, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sobre a revisão contratual: A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de demonstração específica das ilegalidades e ausente apresentação de cálculos, não autoriza a revisão das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese firmada: A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização do réu, sendo prescindível o esgotamento de todas as possibilidades teóricas. A constituição em mora perfectibiliza-se com o envio da notificação ao endereço contratual, independentemente de comprovação do recebimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 292, 85, §§2º e 11, e 98, §3º; Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 1132; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no AREsp. 682.744; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - Súmula 382; TJRJ - Súmula 292; TJRJ - APL 00176229320178190066; TJRJ ¿ APL 01469254020128190001.... ()
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775 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 702.
1. Do caso concreto. Trata-se de ação monitória tendo por objeto a cédula de crédito comercial 2011041230105001000124 , no valor de R$ 15.000,00 (evento 3, DOC1). ... ()
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776 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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777 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVANTAGEM EXCESSIVA. MORA AFASTADA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado, firmado em fevereiro de 2023, com juros remuneratórios de 9,42% ao mês e 194,55% ao ano, cuja parte autora busca a revisão das cláusulas contratuais por abusividade dos encargos, a restituição dos valores pagos a maior, a compensação com parcelas vencidas e a descaracterização da mora. A sentença julgou procedente a ação, reconhecendo a abusividade dos juros e determinando a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Ambas as partes interpuseram apelação. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO, COM A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS ¿PROPOSTA DE ADESÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BMG¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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779 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Militar das forças armadas. Ação de obrigação de fazer. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de Ação Revisional de Contrato objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, bem como a limitação dos descontos mensais correspondentes a 30% de seus rendimentos líquidos, e o pagamento de indenização por danos morais. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado inicial, sendo deferido o pedido de limitação dos descontos em 30% da remuneração. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291/STJ. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício a prescrição da pretensão autoral, extinguiu o feito com resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor em ação ordinária, que visava à revisão de contrato de previdência privada. ... ()
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782 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESACOLHIMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros remuneratórios contratuais ao patamar previsto na Instrução Normativa do INSS, promovendo-se o recálculo de suas parcelas, observando, nesse aspecto, que os valores de juros cobrado a maior deverão ser abatidos do montante da dívida e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos, corrigidos monetariamente desde seu desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelos das partes. Com razão em parte a autora. Sem razão o réu. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Inovação indevida. A autora, em sua petição inicial, expressamente delimitou a obrigação contratual que pretendia controverter, não alegando a ocorrência de danos morais. É vedado e reprovável à parte inovar em sede recursal. Não cabe nesta via recursal a alegação de dano moral a ser indenizado, sob pena de cerceamento do direito de defesa do banco réu, supressão de instância e violação do princípio da congruência de da boa-fé. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 1,93% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Eventual valor cobrado a maior, por consequência lógica, deverá ser objeto de compensação ou devolução. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tendo em vista os baixos valores da condenação, da causa e do proveito econômico, devem ser fixados por apreciação equitativa. Condena-se, assim, o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, com atualização desde a sessão de julgamento e juros desde o trânsito em julgado, tendo em vista a natureza e a importância da causa e o duplo grau de jurisdição. Apelo do banco réu desprovido e apelo da autora parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de forma equitativa... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento colestiramina. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Critérios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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787 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Tarifas contratuais. Juros remuneratórios. IOF. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cumulada com repetição de indébito, e o condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Na inicial, o autor alegou a abusividade de tarifas cobradas (registro de contrato e avaliação de bem) e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores indevidamente pagos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) verificar a abusividade da tarifa de avaliação de bem; (iii) avaliar a regularidade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato; (iv) analisar a legalidade da inclusão do IOF no financiamento e a possibilidade de compensação de valores em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é considerada válida, pois o serviço foi comprovadamente prestado, conforme certificado de registro do veículo apresentado, inexistindo ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958/STJ). 4. A tarifa de avaliação de bem é declarada abusiva, já que a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, cabendo a restituição simples do valor ao autor (conforme pretendido na inicial), corrigido e acrescido de juros a partir da citação (CPC, art. 373, II). 5. Os juros remuneratórios estipulados no contrato (20,91% ao ano e 1,59% ao mês) não se mostram abusivos, estando dentro da taxa média de mercado. A revisão de juros contratuais só é admitida em casos de manifesta abusividade, não demonstrada nos autos (Súmula 596/STF; REsp. Acórdão/STJ). 6. A cobrança do IOF é considerada regular, sendo imposto constitucional e previsto contratualmente (REsp. Acórdão/STJ). 7. A compensação de valores deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização judicial, nos termos do art. 368 do CC. Determinação registrada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É válida a tarifa de registro de contrato quando comprovada a prestação do serviço pela instituição financeira. A tarifa de avaliação de bem é considerada abusiva quando a instituição financeira não comprova a efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição simples do valor ao consumidor. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configuram abusividade quando estão dentro da taxa média de mercado, cabendo a revisão apenas em situações excepcionais de desvantagem exagerada do consumidor. É legítima a inclusão do IOF no financiamento, desde que haja previsão contratual. A compensação de valores entre as partes deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de norma de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 368 e 373, II; CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 8º, e CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, j. 12.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.10.2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Adequação da cláusula penal. Exame das cláusulas contratuais e revisão do acervo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A pretensão de verificar se proporcional o percentual definido em contrato a título de cláusula penal somente se processa, no presente caso, mediante o exame das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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789 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSIVITO VERIFICADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato, julgou parcialmente procedente o pedido inicial em desfavor de instituição bancária para revisar a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado. ... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de tarifa de registro de contrato. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples da tarifa de registro de contrato... ()
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Renato da Silva de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios, das tarifas bancárias e a contratação ilegal de seguro prestamista, pleiteando a redução dos juros, o afastamento das tarifas, a restituição dos valores pagos em excesso e a alteração da forma de amortização da dívida. A sentença de primeiro grau considerou válidas as cláusulas contratuais e os encargos cobrados, negando provimento aos pedidos do autor. ... ()
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792 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Sentença de procedência. Contrato em estado de necessidade. Reforma parcial.
1. Ajuizou a autora ação monitória para cobrança de despesas hospitalares em face do réu, sustentando ter este responsabilidade em razão de termo firmado no momento de internação de parente em estado grave que afinal veio a falecer alguns dias após internada. Resiste o réu, sustentando que não tem obrigação, porque sua genitora ajuizou demanda anterior em que obteve liminar que obrigou a ora recorrida e os Entes Públicos a arcarem com os custos da internação. 2. Sem dúvida que o R. firmou um termo de responsabilidade para pagamento de despesas futuras, com o tratamento de sua genitora, que estava em estado grave de saúde (expressão da A na inicial). 3. Da análise dos autos do processo ajuizado anteriormente (Proc. 0396671-53.2013.8.19.0001), verifica-se que no dia 15/11/2013 foi deferida liminar pelo Plantão Judiciário no sentido de transferir a paciente para nosocômio da rede pública, ou caso não houvesse vaga, que mantivessem a genitora do recorrente às expensas do Estado e do Município. 4. Assim, a responsabilidade do apelante se limita ao período de 13/11/2013 até o dia 15/11/2013. 5. Outrossim, o limite financeiro da responsabilidade do declarante R. não pode ser aquele que aleatoriamente estabeleça, favorecida pela declaração aberta firmada pelo R. As declarações das partes, na hipótese, deram origem a um complexo de relações, que envolvem contratos típicos de natureza diversas: locação de espaço físico imóvel e de móveis (aparelhos) e compra e venda de medicamentos, sendo o primeiro o principal deles, compondo todos, o produto oferecido pela A ao público consumidor. 6. Certo que não se pode prever, neste tipo de situação fática, logo de início, por orçamento, quais os gastos suportaria o declarante, mas não se pode deixar de dar ao interessado um mínimo de informação antes de assinatura do ato de vinculação. 7. O fato é que a A, como outras entidades semelhantes, acreditam que a vinculação do responsável é ilimitada e que elas (instituições) podem fixar o preço a seu bel prazer, olvidando-se que na relação de consumo o consumidor deve ser informado previamente de seu conteúdo (art 46 do CDC) para considerar-se vinculado; que a cláusula que permite ao fornecedor a fixação unilateral dos preços é nula de pleno direito (inc X do art 51, do CDC); que as obrigações contratuais não podem ser abusivas, iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatíveis com boa-fé e a equidade (inc IV do art 51 do CDC), presumindo-se exagerada a vantagem (§ do art 51 do CDC) quando restringe diretos e obrigações fundamentais, ameaçando o equilíbrio racional de todo contrato bilateral (inc II, do art §1º do art 51 do CDC) e quando se mostra excessivamente onerosa (inc III, do § 1º, do art 51 do CDC). 8. Com efeito, a situação em exame traz a tona o instituto da lesão ou estado de perigo, que o Código Civil o traz elencado dentre os defeitos do negócio jurídico, no art 157. Não há que a manifestação de vontade manifestada pelo réu em estado de perigo face ao risco de morte de sua mãe. 9. O instituto da lesão, que o legislador do C. Civil positivou, o CDC já consagrou no art 6º, inc V, possibilitando a modificação ou revisão das cláusulas que consagram prestações desproporcionais. 10. Assim, dou parcial provimento ao recurso, para estabelecer que a condenação do réu é a importância que for apurada mediante liquidação para aferição do cálculo, no período de 13/11/2013 a 15/11/2013, aplicando-se à relação de despesas os preços indicados pela AHCRJ (Associação dos Hospitais da Cidade do Rio de Janeiro) atualizado, inclusive, com juros legais a partir da citação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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794 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento defesa. Rejeitada. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do E. STJ. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não verificada. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Súmula 596/STF. Não aplicação do disposto nos arts. 591 c/c 406 do Código Civil aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento da cobrança indevida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência do réu quanto à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao adverso e a determinação de realização de perícia antes mesmo de apreciada a validade de cláusula contratual que entende pertinente e, se o caso, realizada colheita de prova vocal, conforme matéria arguida em contestação - Impugnação à gratuidade - Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte agravada - Manutenção da rejeição - Pretensão recursal visando impor a expressa manifestação do MM. Juízo de origem acerca da validade ou não do contrato de compra e venda sem garantia, com a realização (se necessário) da audiência de instrução para a oitiva das testemunhas, antes da perícia técnica - Cabimento ou não do pleito do réu, em relação aos autores, que é tema de mérito da causa, cuja análise deve ser postergada, notadamente se uma das partes contratantes pretende rescindir o contrato firmado - Deferimento de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, desde que por decisão racional, motivada e fundamentada a pertinência objetiva - Ordem de produção de provas que não é sugerida ou definida pela parte e sim determinada pelo julgador que é o seu destinatário final - Decisão mantida - Recurso desprovido
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796 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios questionada pela autora. Diferença ocorrida em razão da taxa do custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e da tarifa de avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem... ()
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797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA DO INSS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COM AJUSTE PARA DIAS NÃO PERIÓDICOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional, julgou improcedentes os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e devolução dos valores pagos em excesso, declarando regular a cobrança de juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado. ... ()
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798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a revisão das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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799 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alienação fiduciária. Cláusulas abusivas. Indicação. Ausência. Não conhecimento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança de tarifas. Abusividade não demonstrada.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo plena aplicação as disposições do CDC (Lei 8.078/90) , que abrangem todas as relações de consumo, aí incluídas as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, a teor do disposto no art. 3º, §2º do referido Código. Súmula 297/STJ. Contrato de financiamento de veículo celebrado em 23.01.2016, sendo o valor contratado de R$46.000,00 a ser pago em quarenta e oito parcelas de R$1.514,09, com juros de 1,83% mensais. Alega o autor ter constatado abusividade, pelo que objetiva a revisão das cláusulas contratuais para aplicação da taxa de juros anuais de 14,15% com base na Taxa Selic da época da celebração do contrato, com dedução das despesas contratuais de registro e tarifa de cadastro e se for o caso sem capitalização de juros e demais encargos, subsidiariamente requerendo a revisão das parcelas cobradas para adequá-las aos juros pactuados, a devolução em dobro dos valores indevidos que foram pagos a maior, além de danos morais. Sentença de improcedência. De início, as peculiaridades existentes na questão da quitação do financiamento (através de depósitos antecipados pelo consumidor), bem como a não indicação expressa por ele das cláusulas que pretende ver declaradas abusivas, foram implicitamente conglobadas na argumentação contida na exordial e demais intervenções do mesmo na instrução processual. A mais meridiana leitura da fundamentação da sentença hostilizada leva a tais conclusões, não sendo, portanto, caso de não conhecimento das questões e, menos ainda, de extinção do processo. Aplicação de juros divergentes daqueles pactuados. Ausência de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial deferida. Sugestão do Perito de postergação da elaboração do Laudo (fls. 362/363) acolhida pelas partes (o réu às fls. 372, e o autor às fls. 378). Renúncia à prova. Desnecessidade aferida posteriormente pelo juiz, que é o destinatário da prova. Ademais, a documentação produzida restou suficiente para verificação de eventual abusividade. Valor cobrado pouco acima da média de mercado. Cobrança válida. Utilização da chamada «Tabela Price, que, por si só, não implica em abusividade. Legalidade do sistema de amortização. Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406, ambos do Código Civil, aos contratos bancários. REsp. Acórdão/STJ (Tema 26 do STJ). Inexistência de juros excessivos, abaixo da média divulgada pelo BACEN. Sendo a matéria, objeto do recurso, provada por meio documental, não há que se falar que a ausência de perícia contábil leva ao cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há óbice na revisão judicial de contrato quitado, razão pela qual não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda. Preliminares corretamente rejeitadas. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). O mesmo STJ classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ (voto da Relatora), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assinale-se que o art. 192, §3º, da CF/88, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Constata-se que a taxa dos juros remuneratórios cobrada pelo apelado (1,83% a.m.) sequer supera a taxa média do período histórico, razão pela qual não há como se reconhecer a abusividade alegada, sendo de todo dispensável a prova pericial diante das conclusões a que chegou a magistrada. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. Aliás, é suficiente a mera previsão das taxas para se entender como «expressamente pactuada a capitalização mensal, conforme Súmula 541/STJ. REsp. Acórdão/STJ. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ informa que não se aplica a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, às instituições financeiras, como estabelecido na chamada «Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Sobre o tema: Súmula 596. Possibilidade de cobrança das tarifas impugnadas. Teses firmadas nos julgamentos dos REsp. Acórdão/STJ (Temas 620 e 621) e 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de cadastro. Validade. Autor que não demonstrou prévia existência de relação jurídica com o banco. De fato, de acordo com o verbete sumular 566 do STJ, está autorizada a cobrança da tarifa de cadastro no momento em que o consumidor inicia o relacionamento com o banco. Tarifa de registro de contrato, serviço inerente à própria alienação fiduciária. Uma vez comprovada a prestação do serviço e não demonstrada a abusividade do valor cobrado, a remuneração deve ser tida como devida. REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 1.040). A cobrança da tarifa foi considerada legal uma vez que ficou comprovada a prestação do serviço por meio da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), contendo o registro da alienação fiduciária. Sobre todo o exposto, no tocante à alegada abusividade dos montantes cobrados, não ficou comprovado que valores praticados estivessem acima da média de mercado. Precedentes do STF, do STJ e deste TJRJ. Concluindo: não tendo sido demonstrada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira ré, está correta a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade aa Lei 7.347/85, art. 16. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 e 6º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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