(DOC. VP 302.5015.0616.8355)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. IOF E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE SEGURO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato ajuizada por Divina Cleia Rocha da Silva contra o Banco PAN S/A. A autora contesta a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além do IOF e do seguro de proteção financeira. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores cobrados e a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da taxa de juros aplicada; (ii) a le

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