Jurisprudência sobre
revisao das clausulas

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e das rés. Acolhimento, em parte. Rescisão por iniciativa dos compradores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, da Súmula 1 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Percentual de retenção que deve ser fixado em 20% dos valores pagos. Juros de mora, no caso em apreço, que devem incidir a partir da citação. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.002, dos recursos repetitivos. Devolução a ser feita em parcela única. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação. Indenização das benfeitorias afastada. Ausência de discriminação e comprovação pelos autores das obras eventualmente realizadas. Autores que também são responsáveis por eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem pelo lapso de tempo em que exerceram a posse. Não ocorrência de danos morais. Ônus sucumbenciais bem distribuídos e arbitrados, ora mantidos. Sentença reformada em parte. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Inconformismo da casa bancária.

«1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297/STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula 286 deste STJ. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso: Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão das cláusulas abusivas do negócio objeto da lide e condenar o banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, com abatimento dos valores efetivamente creditados ao consumidor, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Caso concreto em que a parte consumidora não fez uso do plástico para compras, o que, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ela não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de estar sofrendo initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Obrigação de fazer: Acerto da sentença ao determinar a revisão das cláusulas abusivas, com cálculo das prestações pela média da taxa de juros do mercado à época para empréstimos consignados. Dano material: Instituição financeira que deve devolver a quantia indevidamente paga a maior pelo consumidor. Repetição que deve se dar em dobro, como determinado em sentença. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral: Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório: Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Consumidor que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação. Valor arbitrado em sentença que merece ser majorado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Majoração dos honorários, pelo recorrente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.... (Continua)

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504 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DUODÉCUPLO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2010 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... (Continua)

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507 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Preliminares. Rejeição. Advocacia predatória, má-fé e falta de interesse processual. Ausência de provas. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Inexistência de dano moral. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com desconto direito em conta bancária. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação o feito, porém, em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Devem ser aplicadas as taxas de juros (mensal e anual) média do mercado para o mês de assinatura do contrato, e para as operações de crédito semelhantes, ou seja, para os casos de empréstimos pessoais não consignados. Recurso desprovido... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pelo autor. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 2,17% ao mês a título de custo efetivo total, respeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,5% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Ausência de ilegalidade no pacto firmado. Sentença mantida por outro fundamento. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com desconto direito em conta bancária. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação o feito, porém, em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Devem ser aplicadas as taxas de juros (mensal e anual) média do mercado para o mês de assinatura do contrato, e para as operações de crédito semelhantes, ou seja, para os casos de empréstimos pessoais não consignados. Recurso desprovido... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS E ENCARGOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O autor alegou ilegalidade nos juros e encargos cobrados, abuso na capitalização de juros pela Tabela Price, e cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença reconheceu a abusividade apenas na tarifa de registro do contrato, determinando sua devolução de forma simples. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação que também revogou a gratuidade concedida ao autor. Recurso do autor. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução lastreada em confissão de dívida assinada por duas testemunhas. Alegação de aplicação de juros superiores aos pactuados e de nulidade da execução em decorrência de necessidade de apresentação do contrato que embase a confissão. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. 1) Confissão de dívida assinada por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Desnecessária juntada da cédula original subjacente ao título exequendo. 2) Taxa de juros remuneratórios supostamente aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, uma vez que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Viabilidade da cobrança da taxa efetiva ânua. Súmula 541/STJ. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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515 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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516 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para declarar a abusividade dos juros de mora previstos no contrato, limitando-os ao valor de 1% ao mês. Recurso das partes. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Ausência de onerosidade excessiva capaz de alterar disposições contratuais. Risco da atividade negocial. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais.. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. O sócio indicado, por procuradora com amplos poderes de representação, como avalista das cédulas de crédito bancário em execução é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial originária.... (Continua)

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520 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais.

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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das clausulas do tac firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... (Continua)

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523 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alienação. Ganho de capital. Permuta. Incidência do irpj. Análise do negócio jurídico. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões recursais, o Agravante defende a não incidência do imposto de renda pessoa física ao afirmar a inexistência de ganho de capital na transação imobiliária encetada pelo contribuinte, uma vez que no caso em testilha estar-se-á diante de um contrato de permuta, o qual não se enquadraria como justificativa para o lançamento complementar de ofício da Administração Fazendária. ... (Continua)

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524 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS AVENTADAS EM GRAU DE APELAÇÃO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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525 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual e inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 1.783-1.786): «A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando, em síntese (fls. 416-419): Reservado o entendimento diverso, houve cumprimento ao princípio da dialeticidade, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho do recurso de agravo em recurso especial (e/STJ fls. 352, 371 e 380): Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação da Lei 10520/2002, art. 7º e dos Decreto 5450/2005, art. 27 e Decreto 5450/2005, art. 28. Portanto, está superado óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido não incide o óbice da Súmula 5/STJ, pois a agravante não pretende a revisão das cláusulas do edital, mas sim suscitar que a penalidade prevista na Lei 10502/2002, art. 7º exige o encerramento do certame, com a adjudicação da proposta. (...) Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação da Lei 8666/93, art. 3º. Portanto, está superado óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido não incide o óbice da Súmula 5/STJ, pois a agravante não pretende a revisão das cláusulas do edital, mas sim suscitar a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme a Lei 8666/93, art. 3º. (...) Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação dos arts. 3º caput e 87, III da Lei 8666/93. Portanto, está superado óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido não incide o Documento eletrônico VDA42915088 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:18Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 6f338fe9-6516-49a4-9ffa-949042f8c1bc... (Continua)

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527 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de cláusulas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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528 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Taxa dos juros remuneratórios. Revisão do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa bem suoerior a média de juros mensal divulgada pelo bacen. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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529 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL. EXISTÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DESCRITO E AQUELE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DA CPR. PRETENSO EXAME TODAS AS OPERAÇÕES QUE ANTECEDERAM A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COMPÕE A DÍVIDA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A cédula de produto rural pode instrumentalizar ação de execução pelo credor, pois é título de crédito líquido, certo e exigível, nos termos da Lei 8.929/94, art. 4º. «O excesso de cobrança não afasta a executoriedade do título executivo, pois «segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso (...) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Evidenciado que o valor efetivamente disponibilizado era inferior ao descrito no título e não tendo o embargado apresentado oportuna justificativa para tal discrepância, resta autorizada a redução do quantum debeatur, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. «A pretensão da parte embargante relativa à aferição da legalidade de todos o s lançamentos efetivados pela instituição financeira em sua conta corrente deve ser formulada pela via própria da ação de prestação de contas, não se confundindo essa pretensão com a de revisão dos contratos anteriores (TJMG - Apelação Cível 1.0710.04.007389-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 20/08/2018). Nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo julgador. Assim, verificado que os embargantes não cuidaram de especificar as cláusulas que pretendiam revisar, mas, ao contrário, tentaram obter a nulidade in totum do contrato sub judice, não há que se falar em modificação da sentença que acertadamente rejeitou a aludida defesa. Ante a inexistência de abusividades no instrumento contratual, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em sua forma dobrada.... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados para servidor público municipal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão (clausula rebus sic stantibus). A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes situações que se inserem nos riscos ordinários. Ausência da superveniência de fato que tenha tornado o pacto excessivamente oneroso. Rejeição da alegação. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Honorários advocatícios fixados em modo e percentual adequados, observado o entendimento do STJ em recurso repetitivo. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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533 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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534 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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535 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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536 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, celebrado entre adquirente autor e construtora ré. Julgamento antecipado da demanda. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, alegando cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil judicial. No mérito, postula a revisão das cláusulas contratuais referentes aos juros moratórios (para utilização dos juros médios de mercado à época da contratação); ao método de apuração da dívida (afastando o sistema Price para aplicação de juros simples); ao índice de correção monetária (alterando-o de IGP-M para IPCA); e à incidência somente dos índices positivos de correção monetária. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, todavia, apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 539 do C. STJ). Diante da controvérsia quanto à prática de capitalização de juros, a prova pericial contábil, requerida pelo autor, mostra-se essencial para tal esclarecimento, máxime tendo em vista que a ré, construtora, não integra o Sistema Financeiro Nacional. Entendimento firmado pelo C. STJ, no Tema Repetitivo 572 (REsp. Acórdão/STJ), pela necessidade de realização de perícia. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1002555-53.2022.8.26.0405, Apelação Cível 1002555-53.2022.8.26.0405 e Apelação Cível 1002412-31.2021.8.26.0007). Prematuro, portanto, o julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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538 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 530 DO EG. STJ. DESPROVIMENTO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O autor sustentou que o contrato firmado com o réu não dispunha sobre a capitalização de juros, alegando ser abusiva a utilização da Tabela PRICE e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais para recalcular o valor das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há abusividade na capitalização de juros composta com base na Tabela PRICE; e (ii) verificar se o contrato bancário contém vício de informação ao consumidor sobre o sistema de amortização e a capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que ocorreu no contrato, que menciona explicitamente a capitalização mensal. 2) A utilização da Tabela PRICE não é ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo válida a aplicação de juros capitalizados anualmente superiores ao duodécuplo da taxa mensal, atendendo ao ônus de transparência e informação clara ao consumidor. 3) Não há indício de má-fé ou de violação das normas do CDC, uma vez que o contrato foi celebrado de forma clara e com todas as informações exigidas por lei. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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540 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO A TAXA DE JUROS CONTRATADA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

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541 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação ajuizada pela compradora em face do vendedor, visando a aplicação do CDC, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU e taxas condominiais. Sentença de improcedência. Insurgência. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não acolhimento. Questão já debatida em agravo de instrumento com trânsito em julgado. Autora que adquiriu o imóvel, objeto da lide, por meio de arrematação em leilão público, realizado conforme o procedimento previsto na Lei de Alienação Fiduciária, com celebração posterior de compromisso de compra e venda. Ausência de caracterização da figura de fornecedor e consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma legal. Aplicação, ao caso, das regras estabelecidas na legislação civil. DÉBITOS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora, referentes a débitos de IPTU e taxas condominiais anteriores à data da Leilão que merece acolhimento. Expressa previsão no edital e no contrato firmado entre as partes, assim como comprovada a existência e quitação pela parte autora. Ausência, ademais, de impugnação específica por parte do réu. Os valores deverão ser atualizados desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Não acolhimento, considerando a previsão expressa no edital da Leilão e no compromisso de compra e venda quanto às exigências e prazos das obrigações das partes. Cabia à autora analisar todas as condições impostas antes da assinatura do contrato. Inteligência do art. 476 do Código Civil e aplicação do Princípio pacta sunt servanda. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verba mantida em desfavor da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, inexistindo erro na base de cálculo. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v.46276)... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE REVELEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS OU EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SER RECONHECIDA QUANDO AS TAXAS APLICADAS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO ESTANDO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUJEITAS À LEI DE USURA. NOS CONTRATOS ANALISADOS, AS TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS SÃO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS. EM RAZÃO DESSA ABUSIVIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE SER REALIZADA, CONFORME PREVISTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CONDUTA DO FORNECEDOR TAMBÉM CONFIGURA DANO MORAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, QUE FOI EXPOSTA A TRANSTORNOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS DEVIDO À COBRANÇA EXCESSIVA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE CONDUTAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO C.P.C. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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543 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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544 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. VÍCIO SANADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar nula a cláusula contratual referente às tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros, no total de R$ 1.077,26 e, em consequência, condenar o requerido ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, na forma simples. Autora condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto à consumidora, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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547 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.RECURSO DA RÉ.DO CERCEAMENTO DE DEFESA. O juiz é o destinatário das provas, devendo deferir somente as necessárias ou úteis ao processo. Tratando-se de controvérsia versando sobre matéria eminentemente de direito, passível de ser examinada com os documentos constantes dos autos, desnecessária a realização de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado.DA NULIDADE DA SENTENÇA. O fato de as teses defensivas não terem sido acolhidas não é causa de nulidade da sentença.DO INTERESSE PROCESSUAL. É direito do consumidor a revisão das cláusulas contratuais, em razão da alegada onerosidade excessiva, sendo nula a previsão do contrato que restringe/extingue esse direito. Art. 51, §1º, II, do CDC.DA INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não alegadas na contestação e que são trazidas pelo réu apenas em razões de apelação configuram inovação recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação e considerando as circunstâncias do caso concreto, cabe a intervenção do Judiciário para revisar a aludida taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA MORA. Tratando-se de contrato já liquidado, não há se falar em afastar os efeitos mora.RECURSO DA AUTORA.DA INOVAÇÃO RECURSAL. Pretendendo o autor, na petição inicial, a restituição dos valores pagos a maior, nada aduzindo acerca da forma dobrada, prevista no CDC, art. 42, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixada a verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Hipótese em que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação ou o valor da causa importaria em aviltamento da verba. Tema 1076 do STJ.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA.... (Continua)

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548 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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550 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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