(DOC. VP 770.4176.0383.1009)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, incluindo a limitação de juros e a cobrança de tarifas bancárias. A apelante alega abusividade nas taxas de juros e nas tarifas cobradas pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia envolve a legalidade das taxas de juros contratadas e a validade da tarifa de registro de contrato cobrada pela instituição financeira. Discute-se t

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