(DOC. VP 344.7233.8656.7119) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

O juiz é o destinatário das provas, cabe-lhe determinar a instrução necessária e suficiente para formar o seu livre convencimento. Estando o contrato objeto da lide juntado aos autos, resta suficientemente instruído o processo, não necessitando, pois,  de dilação probatória. Em relação ao contrato não juntado, aplicável a Súmula 530/STJ. Preliminar rejeitada. Falta de interesse de agir. O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar

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