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301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando, entre outros pontos, a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização mensal de juros e a cumulação indevida de comissão de permanência com atualização monetária e juros de mora. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. ... ()
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303 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de não fazer o impugnado jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido.... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a devolução do valor pago pelo autor na forma prevista no contrato, ou seja, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago ou, subsidiariamente, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), além da impossibilidade de restituição da comissão de corretagem e fixação dos honorários por apreciação equitativa - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Honorários fixados em acordo com as disposições legais - Recurso provido em parte... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Não acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008. Desnecessidade de readequação do contrato. Taxa acordada abaixo do limite estabelecido pelas normas do INSS. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Não acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008. Desnecessidade de readequação do contrato. Taxa acordada abaixo do limite estabelecido pelas normas do INSS. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, da comissão de corretagem e dos tributos incidentes, além do parcelamento dos valores a serem devolvidos - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Custo da comissão de corretagem que foi assumido integralmente pela vendedora - Abatimento dos tributos devidos que restou consignado na r. sentença - Recurso desprovido... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Não acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008. Desnecessidade de readequação do contrato. Taxa acordada abaixo do limite estabelecido pelas normas do INSS. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em recálculo do IOF. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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311 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Não acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008. Desnecessidade de readequação do contrato. Taxa acordada abaixo do limite estabelecido pelas normas do INSS. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Não acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008. Desnecessidade de readequação do contrato. Taxa acordada abaixo do limite estabelecido pelas normas do INSS. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO.
Pedido de justiça gratuita deduzido em razões recursais. Não cumprida a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira do apelante. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Precedentes desta Corte. CPC, art. 932, III. Recurso do autor não conhecido. ... ()
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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA (ANATOCISMO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS EXCESSIVOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) , DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA AVERIGUAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE O JUIZ DEVE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO INADMISSÍVEL PROFERIR SENTENÇA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE MEIO PROBATÓRIO APTOS A ESCLARECER A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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316 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de valores de complementação de aposentadoria. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. 2. Revisão do julgado que importa no revolvimento de clausulas contratuais e reexame de prova. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte 3. Divergência. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se pode atribuir ao acórdão o vício de omisso apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo agravante. ... ()
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317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de invalidez. Cobertura. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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318 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Procedimento estético. Não ocorrência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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319 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Venda casada. Informação. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... ()
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320 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Rede não credenciada. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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321 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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322 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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323 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c RESILIÇÃO -
Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a revisão das cláusulas do Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária - Sentença de parcial procedência para rever as cláusulas contratuais para declarar a resilição do contrato e condenar as rés na restituição de 90% dos valores pagos - Irresignação das rés - Acolhimento - Superveniente formalização de acordo entre o autor e uma das rés que torna prejudicado o recurso por ela interposto, conforme decisão monocrática já proferida - Não configurada coisa julgada material em razão do anterior ajuizamento de ação pelo autor, ante a existência de causa de pedir diversa - Hipótese em que foi expressamente pactuada a alienação fiduciária em garantia, que foi regularmente registrada na matrícula do imóvel - Impossibilidade de rescisão do contrato por desistência do comprador - Aplicabilidade das regras previstas na Lei 9.517/97, que se sobrepõe às regras do CDC - Inteligência do Tema 1095 do C. STJ - Caraterizada a ausência de interesse de agir - Sentença reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Recurso provido. ... ()
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324 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Incidência de multa. Revisão das cláusulas do acordo e do contrato. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abusividade da multa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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325 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Saldo remanescente da garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, em ação indenizatória proposta pelo credor trabalhista, pleiteando o pagamento do saldo remanescente de imóvel consolidado em favor do banco credor, dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a competência para julgar ação indenizatória relativa a contrato com cláusula de alienação fiduciária e alegação de enriquecimento sem causa pelo banco, pela garantia dada sem devolução de saldo remanescente obtido entre o valor do devido e a avaliação atribuída ao imóvel dado em garantia. III. Razões de decidir 3. O caso envolve ação fundada em contrato com alienação fiduciária, na qual o autor requer indenização com base no suposto saldo devedor remanescente. A discussão não envolve revisão das cláusulas contratuais, mas a avaliação de valores correspondentes a garantia dada em alienação fiduciária. 4. Conforme o art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP, as ações que envolvem garantias oriundas de contratos com alienação fiduciária competem à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). 5. Reconhecida a competência da 3ª Subseção de Direito Privado, o recurso não deve ser conhecido pela presente Câmara, sendo necessária a redistribuição a uma das Câmaras Competentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Concorre à 3ª Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das ações e execuções derivadas de contratos com cláusula de alienação fiduciária, quando o objeto principal da ação discute a garantia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível 1000163-07.2016.8.26.0097, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Agravo de Instrumento 2295902-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicente Barroso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aumento de faixa etária. Reajuste. Legalidade. Alteração de entendimento. Necessidade de exame de clausulas contratuais e de dados fáticos dos autos. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado. ... ()
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327 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO - FATOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Écediço que após o trânsito em julgado, não pode o executado voltar a discutir o direito declarado em sentença, havendo uma limitação da cognição horizontal da defesa oposta em sede de impugnação, restringindo-se às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Inovação recursal. CCB/2002, art. 354. Imputação do pagamento. Falta de prequestionamento. Taxa de juros, taxas bancárias e tarifas. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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332 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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333 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Desistência dos adquirentes. Recurso dos autores. Não constituição em mora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que fixou como base de cálculo para retenção, o valor parcelado do contrato. Descabimento. Valor excessivo e oneroso para o adquirente. Limitação de retenção de 10% dos valores pagos pelos autores. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Exclusão da condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Autores que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido com redistribuição do ônus da sucumbência... ()
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335 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Medicamento não previsto no rol da ans. Cobertura excepcional. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso «off-label) (AgInt no AREsp 1.713.784/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 7/4/2021). ... ()
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336 - TJRJ. Ação de Revisão de Clausulas. Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 486, §§1º e 2º, CPC. Apelo da autora. Não recolhimento das custas em ação idêntica anteriormente proposta, deixando de sanar o vício, conforme determina o art. 486 da Lei de ritos. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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337 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Pedido certo e determinado. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «é certo e determinado o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286, quando perfeitamente caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido (...) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 05/9/2013). ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS PACTUADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob alegação de onerosidade excessiva, em razão da incidência de taxa de juros superior a contratada, e cobrança de tarifa não discriminada. ... ()
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340 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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342 - TJSP. direito processual civil. agravo interno. perda superveniente do objeto. julgamento do recurso principal. agravo interno prejudicado.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se deferiu em parte o efeito suspensivo à decisão agravada. 2. O agravante sustenta a necessidade de revogação da tutela liminar deferida, alegando falha na disponibilização de boleto para pagamento, abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse no julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática, quando já realizado o julgamento do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com o julgamento do recurso principal, resta prejudicado o agravo interno, uma vez que a decisão monocrática questionada perdeu sua eficácia. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que, processado e julgado o mérito do agravo de instrumento, prejudica-se o agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso original. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: «O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso principal. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no AI 2058775-81.2017.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, alegando, no mérito, a inaplicabilidade do CDC, a devolução do valor pago pelo autor na forma prevista no contrato, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, excluindo-se a taxa de fruição de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, além do reconhecimento de sucumbência recíproca - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Taxa de fruição indevida, porquanto não imitido o autor na posse - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Sucumbência recíproca não evidenciada - Recurso desprovido... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em recálculo do IOF. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do autor. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação ordinária revisional de contrato de cartão de crédito. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de impugnação da prova pericial. Concordância tácita. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o CDC, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual.... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. Recurso do autor. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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350 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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