(DOC. VP 151.8114.3003.5600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aumento de faixa etária. Reajuste. Legalidade. Alteração de entendimento. Necessidade de exame de clausulas contratuais e de dados fáticos dos autos. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado. 2. A discussão a respeito da ilegalidade do reajuste do plano de saúde ao segurado que completa 59 anos de idade perpassa, necessariamente, pela análise das clausulas contratuais do contrato de plano de saúde e por questões fáticas dos autos, o que é vedado pelos enunciados 5

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote