(DOC. VP 602.3365.1631.3198)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA (ANATOCISMO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS EXCESSIVOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA AVERIGUAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE O JUIZ DEVE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO INADMISSÍVEL PROFERIR SENTENÇA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE MEIO PROBATÓRIO APTOS A ESCLARECER A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

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