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151 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Julgamento liminar. Recurso da autora. Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de serem os valores excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria a depender do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito, na espécie. Precedentes desta Corte. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Julgamento liminar. Recurso da autora. Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. SENTENÇA ANULADA de ofício para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO... ()
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154 - STJ. Civil. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reembolso. Rede credenciada. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Revisão de cláusula contratual. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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156 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
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157 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de revisão das cláusulas de empréstimos e cartão de crédito, sob alegação de que as taxas de juros pactuadas seriam abusivas por excederem a média de mercado à época da contratação. Sentença de improcedência. Constatação, nos autos, de que os percentuais ajustados superam, por ampla margem, a média de mercado para operações similares, segundo critérios fixados pela jurisprudência do STJ. Situação excepcional que autoriza a revisão do contrato e o afastamento da mora, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Aplicação da Súmula 596/STF. Restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. 1. Indenização por danos materiais. Revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Súmula 83/STJ. 3. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. No tocante ao pedido de indenização dos danos materiais relativo aos serviços de adaptação do veículo sinistrado, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido, pois «já abrangidos pela indenização securitária, respeitados os limites da apólice. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Planta comunitária de telefonia. Brasil telecom. Contrato firmado na vigência da Portaria 610/94. Restituição dos valores. Ausência de previsão contratual, legal ou regulamentar. Fundamentos do tribunal de origem que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório e a revisão das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. ... ()
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161 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
1. Exibição de contratos - Ausência de um mínimo de prova de que as taxas pactuadas excederiam as médias de mercado. Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados aos contratos em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica, até porque poderia ele ter-se valido da ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que, com referência aos contratos juntados aos autos, as taxas contratadas superam ligeiramente as taxas médias de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão das cláusulas. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação de internação psiquiátrica. Contrato celebrado entre as partes que não possui cláusula de coparticipação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura para invalidez. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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164 - TJMG. -EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Necessidade de instrução do processo. Possibilidade de revisão do contrato. Mera negativa. Impugnação deficiente. Enunciados 283 da Súmula do STF e 182 e 297 do STJ. Arguição infundada.
«1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cujos fundamentos não foram impugnados suficientemente no regimental. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade do custo efeito total - CET contratado. Alegação de ser superior àquela determinada pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Matéria exclusivamente de direito, que dispensa instrução probatória. Inteligência ao CPC, art. 332. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência liminar da ação mantida. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE TARIFAS. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 381. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Indícios de litigância predatória. Designação de audiência para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, que admitiu a contratação impugnada na petição inicial e alegou desconhecer o ajuizamento da presente ação, pois pretendia apenas a revisão das cláusulas contratuais. Vício na representação processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA -
Financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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170 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Limitação de capital. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Plano de saúde .ação de obrigação de fazer. Reembolso. Rede credenciada. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores c/c danos morais. Consórcio de automóveis. Reexame de clausulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu «não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma «previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". ... ()
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173 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, S I, III E IV, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. O AUTOR, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE «A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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174 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravante.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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176 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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177 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência das súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Contrato de locação. Inaplicabilidade do CDC. Modernização dos elevadores como despesa extraordinária. Provas e cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL.
Recurso improvido. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e capitalização diária de juros. Pedido de revisão das cláusulas contratuais foi julgado improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: A cobrança e capitalização de juros e de juros em contrato de alienação fiduciária é válida, desde que expressamente pactuada, não configurando abusividade. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e não há prova de prática abusiva pela parte ré. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação à cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação, registro e cadastro). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do documento comprovado junto SNG. Avaliação do veículo demonstrada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros excessivos, tarifas abusivas (avaliação e registro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do documento comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em instrumento separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, DE FORMA QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR ILÍCITA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS DEVE SER EFETUADO NOS MODOS E PRAZOS CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES, SENDO QUE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HAVENDO, NESTE MOMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO TJ/RJ E SÚMULA 380/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de ação de cobrança c/c declaratória. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.
«1. Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Arts. 2º, 50, I, II, III e VIII, da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/1993. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à cobrança das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de serviços prestados por terceiros, o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que é válida a cobrança das referidas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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188 - TJPE. Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Não provimento.
«1 - A admissibilidade da revisão das cláusulas contratuais está condicionada a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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189 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Pretensão do autor de consignar em pagamento as prestações do contrato de arrendamento mercantil por valor menor do que o contratado. Entendimento de que a ré cobra juros exorbitantes e de forma capitalizada, além de encargos contratuais abusivos. Extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que o autor não deduziu pedido cumulado de revisão contratual. Análise e eventual revisão das cláusulas contratuais está implícita no pedido e deve ser examinada pela sentença para decidir sobre o poder liberatório dos depósitos, sendo a consignação em pagamento o meio adequado para a pretensão almejada. Consignatória é ação adequada para discutir natureza, valor e origem do débito, ainda que a determinação do «quantum imponha o exame de complexas e intrincadas questões. Anulada a sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Determinado que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral e material. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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191 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contratos. Seguro. Cobertura de invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão das cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO IMPLEMENTADO NO CASO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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195 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO COM VEÍCULO EM GARANTIA. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO E REDUÇÃO DE RENDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS.
1.Autor que contraiu empréstimos consignados e respaldados por garantia real (veículo próprio). Posterior exoneração do cargo público e redução do padrão econômico-financeiro. Pleito de repactuação por superendividamento involuntário.... ()
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196 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta pela empresa vendedora contra o comprador. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Inovação recursal verificada no tocante ao pedido de revisão das cláusulas contratuais referentes à correção monetária e juros remuneratórios aplicados. Preclusão da questão a respeito do pedido da indenização das acessões realizadas no imóvel, não verificada. Inadimplemento incontroverso, rescisão contratual de rigor. Ausência de comprovação da existência e da regularidade das acessões supostamente erigidas no imóvel. Taxa de fruição prevista em contrato. Apelante que confessadamente afirmou a imissão na posse do imóvel e que usufruiu do bem. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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197 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO -Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação à cobrança abusiva de juros, tarifa de cadastro e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566/STJ. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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200 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. ... ()
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