(DOC. VP 210.8190.5196.4884)

STJ. Civil. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reembolso. Rede credenciada. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o contrato para concluir pela necessidade de reembolso. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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