(DOC. VP 818.1382.0853.0144)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros excessivos, tarifas abusivas (avaliação e registro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do documento comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma

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