(DOC. VP 329.4263.1601.8864)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação à cobrança abusiva de juros, tarifa de cadastro e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566/STJ. Seguro prestamista v�

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