(DOC. VP 524.6299.5186.1835)

TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Exibição de contratos - Ausência de um mínimo de prova de que as taxas pactuadas excederiam as médias de mercado. Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados aos contratos em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica, até porque poderia ele ter-se valido da ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que, com referência aos contratos juntados aos autos, as taxas contratadas superam ligeiramente as taxas médias de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão das cláusulas. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Negaram provimento à apelação.

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