(DOC. VP 183.4180.9505.0132)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação à cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação, registro e cadastro). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do documento compr

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