Jurisprudência sobre
revisao das clausulas
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo. Constituição de título executivo judicial. Inadimplência que justifica o cumprimento de sentença. Revisão das cláusulas do acordo. Impossibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova de bem de família ou de ampliação do imóvel. Garantia mantida. Revisão que demanda ação própria. Decisão reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido
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52 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL. Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... ()
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53 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo trienal para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV. Inconfundibilidade da pretensão da revisão do contrato bancário, com a pretensão de repetição de indébito. Prazos prescricionais distintos, de dez e três anos, respectivamente. Revisão das cláusulas do contrato com o único objetivo de repetir o indébito. Inviabilidade, assim, da análise das cláusulas contratuais, ainda mais estando o contrato extinto. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.
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54 - TJSP. RECURSO ADESIVO.
Não conhecimento. Recurso de apelação e adesivo interpostos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Precedentes desta Corte. ... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Tese de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Pedido formulado na reconvenção, de revisão das cláusulas contratuais, que não tem o condão de inibir a caracterização da mora - interpretação da Súmula 380/STJ. Liminar deferida ao requerente amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovid
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56 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação ao cálculo do IOF e a cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro). Serviço de avaliação do bem comprovado. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso da autora desprovido
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão nem contradição na decisão ora hostilizada. Há, na verdade, inconformismo da parte vencida com a conclusão a que chegou este Relator no sentido do não provimento do apelo especial, por aplicação dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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58 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedidos atinentes à revisão das cláusulas contratuais - Inovação recursal - Rejeição - Preliminares afastadas - Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade do CDC - Relação entre as partes sujeita às regras específicas da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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59 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de taxas e tarifas supostamente indevidas. Informação e comprovação de quantas e quais parcelas foram quitadas pelo recorrente, somente será necessária numa eventual fase de cumprimento de sentença, se julgado procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de se apurar. Discussão que se trava nos autos é de direito, buscando, o recorrente, revisão das cláusulas tidas por abusivas. Determinação do prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da inicial. Recurso provido.
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60 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Ação na qual se pretende a revisão das cláusulas que estipularam as taxas de juros e a cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo - Hipótese em que se busca revisão de cláusulas de contrato bancário, inexistindo qualquer discussão sobre garantia em alienação fiduciária - Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) - Aplicação do disposto na Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II, item 4 - Recurso não conhecido e determinada a redistribuição
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61 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, excluída a parcela de empréstimo descontado diretamente de sua conta salário por outra instituição financeira. Possibilidade. A relação de fornecimento de crédito é de consumo, e como tal, dá ao consumidor o direito de revisão das cláusulas contratuais nulas. CDC, art. 51. Ademais, o salário é impenhorável por disposição legal. Liminar deferida. Recurso provido para esse fim.
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62 - TJRJ. Consumidor. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Revisional de contrato. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento das atividades da empresa autora. Cláusula penal. Cobrança de multa pelo rompimento antecipado do contrato. Aplicação da teoria do rompimento da base do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 478.
«O CDC, art. 6º, V, permite expressamente a revisão das cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes os tornem excessivamente onerosos, não mais exigindo que esses fatos supervenientes sejam imprevisíveis, como na clássica teoria da imprevisão, bastando que sejam inesperados. O encerramento das atividades da empresa autora, sem dúvida, é típico caso de rompimento da base do negócio jurídico, pois, embora previsível, foi um fato não esperado pelo consumidor, que altera as bases negociais de tal forma, que acarreta a deterioração do vínculo obrigacional. O fato se situa na área do risco inerente a qualquer atividade negocial, não podendo ser transferido para o consumidor. Correta a sentença que desobrigou a empresa autora do pagamento da multa por rescisão contratual. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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63 - TJSC. Consumidor. Revisão das cláusulas contratuais. Viabilidade. Aplicação da legislação consumerista. Inocorrência de violação ao primado do pacta sunt servanda. CDC, art. 6º, V. Tarifa de liquidação antecipada. Abusividade. Transportador de cargas que possui o direito a antecipação da quitação da dívida, com a redução dos juros e demais consectários. Cobrança que vai de encontro ao Lei 8.078/1990, art. 52, § 2º. Disposição contratual nula de pleno direito. Observância do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.
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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Cobertura de procedimento de hospital. Falha na prestação de serviços. Ressarcimento do valor integral do tratamento. Inexistência de omissão na decisão impugnada. Decisão clara e precisa. Situação peculiar do caso concreto. Reembolso integral. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... ()
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65 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização. Caracterização. Taxas que foram anuídas pelo réu. Admissibilidade do anatocismo com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após março de 2000. Artigo 5º da Medida Provisória 2170-36. Possibilidade da revisão do contrato por se tratar de relação de consumo. Usura, todavia, não verificada sendo que o autor não atentou para o fato de que o contrato formulado era de arrendamento mercantil e que o previsto em suas cláusulas foi a incidência do Valor Residual Garantido. Inviabilidade da revisão das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.
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66 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora do devedor e determinando a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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67 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Arbitramento de honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença decorrente de acordo celebrado entre as partes. Decisão que afasta pretensão de revisão de cláusula penal e desbloqueio de valores. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas que é incabível na fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade não comprovada por meio de documentos. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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69 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por culpa do comprador. É excessivamente onerosa a aplicação integral das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida
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70 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por culpa do comprador. É excessivamente onerosa a aplicação integral das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.
1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamentos previstos no rol da ans. Tratamento «off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento - inserido no rol da ANS - prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso «off-label) (AgInt no AREsp 1.713.784/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 7/4/2021). ... ()
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73 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de prêmio de seguro saúde [2.003 a 2.023] - Reajustes anuais, por mudança de faixa etária e por sinistralidade, cumulada com o pedido de repetição do indébito - Decisão interlocutória que limitou a perícia judicial ao período de 03 (três) anos [2.020 a 2.023] - Contrato de trato sucessivo - Viabilidade da revisão das cláusulas estabelecidas na apólice durante a vigência do contrato - Precedente do STJ (Tema 610) - Repetição do indébito limitada aos valores indevidamente pagos pelo beneficiário nos três anos anteriores à propositura da demanda - Decisão reformada - Recurso provido
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74 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em conta corrente para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Artigos 649, IV do Código de Processo Civil e 7º, X da Constituição Federal. Restituição dos descontos que é devida a partir da citação do banco. Recurso do autor provido e do banco improvido.
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75 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de omissão. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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76 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prestação de contas em segunda fase. Corte local que concluiu no sentido de que eventual discussão acerca da legalidade dos encargos cobrados refoge aos limites da ação, isso porque, não houve pleito de alteração ou revisão das cláusulas contratuais, ou seja, não houve pedido revisional. Revolvimento do quadrante fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aresto reclamado que se fundou no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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78 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do autor. ... ()
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79 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.
«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI). ... ()
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80 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.
I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a revisão das cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. 1. Prescrição afastada. Adjudicação de imóvel. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Restituição dos valores pagos. Revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não está sujeita à prescrição ou decadência «a ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível mediante a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel, nos termos da jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. ... ()
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83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poupança. Depósitos. Correção monetária. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpados compradores. Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato, Lei 13.786/2018. Mitigação das regras diante da onerosidade excessiva ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Reconhecimento. Restituição de 75% dos valores pagos que é razoável, sendo o recurso apenas da ré. Manutenção. Patrimônio de afetação. Regime adotado pela incorporadora, que não afeta sua condenação à restituição de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Apelação não provida
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85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não constatada. 2. Legitimidade ativa do banco do Brasil e passiva do fiador. Reexame. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Agravo improvido.
«1. A apontada violação do CPC, art. 535, de 1973 não se configura, haja vista o Colegiado estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. ... ()
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87 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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88 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Descontos mensais de parcelas de mútuos, diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão, por conta do falecimento de seu esposo. Relação de consumo caracterizado. Risco da atividade do fornecedor que não pode ser repassado ao consumidor. Direito da autora de revisão das cláusulas nulas, que é possível e legítima. CDC, art. 51. Impossibilidade de qualquer desconto diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão pela morte de seu marido (CPC, art. 649, IV). Contudo, por assim pedir a autora, tendo em vista a redução compulsória do valor de sua pensão, o desconto dos valores das parcelas foi corretamente limitado pela sentença «a quo em 30% de seus vencimentos líquidos. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. Arts. 818 e 821 do Código Civil e o CPC, art. 580, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia sobre questões do contrato principal. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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90 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato de subempreitada. Revisão das cláusulas contratuais. Reequilíbrio. Ausência de requisitos legais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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92 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento do recurso da autora. Rescisão por culpa da compradora. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). É excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Indenização pela ocupação do imóvel. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos mostra-se mais adequada e proporcional ao caso. Reconhecimento. Recurso da autora provido, não provido o da ré
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Termos aditivos. Prorrogação de prazo. Reajuste de preços. Revisão das cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O apelo do réu contem fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... ()
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95 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente.
Ausência de interesse processual. Não ocorrência. Quitação do débito objeto do contrato que não afasta a pretensão à revisão das cláusulas contratuais. Interesse de agir que subsiste no caso concreto. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Reconhecida a litigância de má-fé por se pleitear abusividade de juros com base em taxa média relativa à modalidade de crédito diversa daquela efetivamente tomada pela apelante. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há como se conhecer da parte do recurso que pretende reformar a sentença em ponto que já foi favorável à parte apelante, ante a ausência de interesse recursal. ... ()
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98 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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