(DOC. VP 894.2441.4973.9964)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de prêmio de seguro saúde [2.003 a 2.023] - Reajustes anuais, por mudança de faixa etária e por sinistralidade, cumulada com o pedido de repetição do indébito - Decisão interlocutória que limitou a perícia judicial ao período de 03 (três) anos [2.020 a 2.023] - Contrato de trato sucessivo - Viabilidade da revisão das cláusulas estabelecidas na apólice durante a vigência do contrato - Precedente do STJ (Tema 610) - Repetição do indébito limitada aos valores indevidamente pagos pelo beneficiário nos três anos anteriores à propositura da demanda - Decisão reformada - Recurso provido

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