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101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ANALISADAS CONFORME O CASO CONCRETO. ... ()
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102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
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107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso epsecial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Alienação de quinze unidades hoteleiras em fase de incorporação imobiliária. Adimplemento integral do preço. Descumprimento por parte da promitente vendedora da obrigação de pagamento do laudêmio e fornecimento da escritura. Inexistência de omissão na decisão impugnada. Decisão clara e precisa. Cancelamento do gravame no registro geral de imóveis. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Sentença de procedência - Apelação da instituição bancária - A revisão das cláusulas contratuais é plenamente viável no ordenamento jurídico pátrio Inteligência do CDC, art. 6º, V - Não demonstração das condições avençadas - Inteligência da Súmula 539/STJ - Perícia Contábil realizada nos autos por perito nomeado pelo Juízo - Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. 1. Indenização por danos materiais. Revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Omissão não verificada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No tocante ao pedido de indenização dos danos materiais relativo aos serviços de adaptação do veículo sinistrado, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido, pois «já abrangidos pela indenização securitária, respeitados os limites da apólice. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BAN-CÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELAÇÃO ANALISADA NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO - TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO. 4-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NOTA-DAMENTE QUANDO OS JUROS NÃO ESTÃO EM MANI-FESTO ABUSO COM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELAÇÃO ANALISADA NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO - TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO. 4-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO OS JUROS NÃO ESTÃO EM MANIFESTO ABUSO COM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Comissão de permanência e multa moratória. Interesse recursal. Ausência.
Falta ao agravante interesse recursal no que diz respeito à revisão das cláusulas relativas à comissão de permanência e à multa moratória, uma vez que o Acórdão recorrido não procedeu à revisão ex officio do contrato, mas, apenas, reconheceu a abusividade dos encargos para fins de descaracterização da mora do devedor. Agravo Regimental improvido.... ()
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113 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão e Restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. parcial cabimento. Rescisão por culpa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Diante da peculiaridade do caso concreto (contrato que teve pouquíssimo tempo de vigência), é excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Indenização pela ocupação do imóvel. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Retenção, pela vendedora, dos encargos da mora sobre as parcelas pagas com atraso. Possibilidade. Precedente desta Corte. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim
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114 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor apresentado por advogado sem procuração nos autos. Concedido prazo para regularização da representação processual. Inércia do apelante. Perda superveniente da capacidade postulatória. Pressuposto de admissibilidade do recurso. art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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115 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplemento que restou incontroverso. Ré que não quitou integralmente a dívida no prazo legal. Questões relacionadas à revisão das cláusulas contratuais, cobrança da comissão de permanência, redução proporcional dos juros e demais encargos em relação às parcelas vincendas, imposição de encargos abusivos e onerosidade excessiva, que não poderão ser aqui analisadas, considerando que dependiam da oferta de reconvenção. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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116 - TJMG. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor
«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... ()
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117 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de revisão das cláusulas do contrato. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da matéria. Ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso epsecial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de equipamentos e prestação de serviços. Embargos à execução julgados improcedentes, com fixação da verba honorária sucumbencial em 20% do valor atualizado da dívida em substituição àquela fixada no início da execução. Inexistência de omissão na decisão impugnada. Decisão clara e precisa. Honorários sucumbenciais. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... ()
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120 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Aanálise recursal da lide deve ater-se às questões já deduzidas em primeira instância, inadmitindo-se a apresentação de tese inovadora. ... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.
O direito consumerista não se aplica aos contratos de financiamento celebrados por pessoa jurídica com instituição financeira para obtenção de crédito destinado ao incremento das suas atividades. Com base na teoria da imprevisão, adotada pelo direito civilista, a revisão do contrato somente será possível quando houver fato comprovadamente imprevisível que possa impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra. Ausente requisito constante do CPC, art. 300, qual seja, a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela é a medida que se impõe.... ()
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122 - TJMG. Apelação Cível - Arrendamento Rural - Extração Mineral - Ação Revisional de contrato - Teoria da imprevisão - Ausência de comprovação da existência de fato imprevisível e extraordinário e da extrema vantagem da outra parte - Revisão das cláusulas - -Impossibilidade no presente caso - Recurso ao qual se nega provimento.
1. O ajuizamento de ação revisional de contrato de arrendamento rural, pactuado por longo período de tempo, é plenamente aceitável para fim de exame de cláusulas inicialmente estabelecidas, como forma de corrigir os excessos ou defasagens do preço, preservando o equilíbrio contratual entre as partes. 2. Com base na teoria da imprevisão, adotada pelo direito civilista, a revisão do contrato somente será possível quando houver fato comprovadamente imprevisível que possa impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem móvel (veículo automotor) objeto da lide. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de óbice legal à concessão da tutela. Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que impedem o cumprimento do dever de honrar a prestação, mercê da lesão na equação econômico-financeira do devedor, que não se alinham à temática suscitada. Tese genérica de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Questões que deverão ser examinadas, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Eventual pedido contraposto de revisão das cláusulas contratuais, contudo, que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Inconformismo da embargante.
«1 - Na hipótese, a instância revisora deixou de analisar os pedidos relativos à revisão das cláusulas contratuais pactuadas (limitação dos juros remuneratórios, vedação da capitalização de juros, descaracterização a mora e afastamento da incidência dos encargos moratórios na integralidade do débito), por entender que as questões já foram analisadas na demanda revisional proposta e estão prejudicadas pela coisa julgada. Incidência, no caso, das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO -
ação revisional de cláusula de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 80% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato. Valor do contrato de R$ 189.586,00, para aquisição parcelada, hipótese dos autos. Desembolso de R$ 12.487,63. Incidência da cláusula penal que implicaria no perdimento total das quantias pagas. Permissivo previsto na referida lei que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Venda direta da montadora ao consumidor final. Descaracterização, diante da participação de concessionária, da condição de revendedora. Revisão das cláusulas contratuais e das premissas adotadas nas instâncias de origem com base no acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A agravante impugna a decisão monocrática. Afirma que não incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de analisar a «Convenção de Marcas e o «Contrato de Venda, mesmo porque o writ é preventivo, «não sendo objeto de análise nenhuma operação específica de venda praticada pela Agravante (fl. 503, e/STJ). ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros tidos como excessivos e às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Avaliação do bem realizada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros tidos como excessivos. Parcial procedência na origem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Majoração dos honorários sucumbenciais para o importe de R$ 1.000,00. Banco requerido não beneficiário da gratuidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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130 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO.
1. Ações revisionais de contrato bancário são regidas pelo prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205. O prazo começa na data da assinatura do contrato, a qual é o marco inicial para questionar as cláusulas contratuais.2. Com a assinatura do contrato ocorrendo em janeiro de 2013, e sendo a ação ajuizada em março de 2024, a pretensão de revisão das cláusulas está prescrita, independente da data do último pagamento.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação à cobrança das tarifas de avaliação, registro e cadastro. Possibilidade de cobrança de tarifas desde que expressamente pactuadas com comprovação dos serviços prestados. Tarifa de registro devida. Comprovação do registro do documento (gravame) - fls. 140. Serviço de avaliação comprovado pelo requerido - fls. 142. Tarifa de cadastro mantida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO CPC, art. 485, I. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DOS CONTRATOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES ÀS TAXAS DE JUROS. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, O RECORRENTE DELIMITOU O PEDIDO E APRESENTOU O CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE DISPÕE PARA SUA REALIZAÇÃO. APESAR DE O CPC, art. 320 ESTABELECER QUE «A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO., O CONTRATO NÃO É UM DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEJA PELA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUANDO HÁ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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133 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. 1. Divergência em decisões do relator. Afastada. Decisões monocráticas que não conheceram do mérito são inaptas a justificar dissídio jurisprudencial. 2. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ mantida. 3. Falta de prequestionamento. Ausência dos requisitos para reconhecer prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Decisão monocrática que não conhece do recurso especial é inapta a justificar a divergência, pois não apresenta juízo de mérito deste signatário ou deste Tribunal quanto questão. ... ()
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134 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida
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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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136 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento. Art. 335 do cc. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. De acordo com a súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ... ()
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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ A INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Verificação. Contrato. Pagamento. Dies a quo. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 400, CPC. DESNECESSIDADE. ... ()
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143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde familiar. Suposto contrato coletivo. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Reajustes por faixa etária. Infração das normas da ANS. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NULIDADE DO PACTO COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS - INCOMPATIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Uma vez demonstrado que, ao mesmo tempo, o procurador da parte autora, em sua petição inicial, pleiteia a nulidade do contrato objeto dos autos, por suposta fraude, e requerer a revisão das cláusulas do citado pacto, inexiste, pois, nexo substancial a ensejar a cumulação pretendida, o que enseja, indubitavelmente, a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recompra de ações pela sociedade anônima. Tese recursal que demanda incursão nas cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redução dos honorários arbitrados pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A análise das questões submetidas a esta Corte - recompra de ações pela sociedade anônima e redução do valor dos honorários sucumbenciais - demanda o reexame das provas contidas no processo e a revisão das cláusulas contratuais, providências que não estão ao alcance do Superior Tribunal, na via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7. ... ()
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146 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Participação nos lucros. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Revisão das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem consignou que «as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica juntadas pela própria recorrente possuem presunção juris tantum de veracidade, e demonstram, a princípio, o repasse dos lucros à apelante. Assim, caberia à agravante o ônus de provar o não recebimento dos lucros. ... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM INCORPORAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS AO SALDO DEVEDOR.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autor que deu o imóvel em garantia em alienação fiduciária. Inadimplemento das parcelas. Posterior ingresso do autor com a presente ação com o escopo de retomar o contrato de financiamento. Alegação de desemprego, em virtude da pandemia de COVID 19, que não permite a revisão das cláusulas contratuais. Precedentes. Validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Critério da proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. A limitação imposta pelo acórdão recorrido à multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) revela-se proporcional, sobretudo porque, ainda que apurado eventual crédito decorrente da revisão das cláusulas do contrato de abertura de conta-corrente - cheque especial - , em fase de liquidação de sentença, a pretensão formulada pela agravante, na demanda principal, não atingiria o montante pleiteado a título de astreintes. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança de juros excessivos. Improcedência na origem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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