(DOC. VP 170.5388.7644.2998)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NULIDADE DO PACTO COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS - INCOMPATIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Uma vez demonstrado que, ao mesmo tempo, o procurador da parte autora, em sua petição inicial, pleiteia a nulidade do contrato objeto dos autos, por suposta fraude, e requerer a revisão das cláusulas do citado pacto, inexiste, pois, nexo substancial a ensejar a cumulação pretendida, o que enseja, indubitavelmente, a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. Recurso conhecido e não provido.

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